Está pautada para a reunião ordinária desta terça-feira (13/04) da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a partir das 14h30, a votação de um recurso para que um projeto de lei que proíbe a comercialização de animais vivos em locais onde também há venda de alimentos para humanos, como no Mercado Central, possa tramitar na Casa. O texto é de autoria da vereadora Duda Salabert (PDT).
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Em 1º turno, Câmara Municipal de BH aprova academias como serviço essencialCOVID-19: Câmara Municipal aprova adesão de BH ao consórcio de vacinasVereador de BH compara Kalil com Lênin: 'Kalênin' Projeto de lei que tentava restringir venda de animais em BH é arquivadoKajuru diz que Bolsonaro não recebeu presidente da Pfizer no ano passadoO recurso foi apresentado após parecer pela rejeição da Comissão de Legislação e Justiça, que considera o documento inconstitucional e ilegal. “Já existem normas sanitárias para isso, sendo necessária a atuação da fiscalização”, diz a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), relatora do texto na comissão.
Os outros nove membros da comissão, presidida pelo vereador Gabriel (Patriota), acompanharam a posição da relatora. Caso o recurso seja aprovado, o texto volta a tramitar na Câmara, mesmo considerado inconstitucional. Caso contrário, o texto é barrado em definitivo.
* Matéria atualizada às 13h06 desta terça-feira (13/04) para correção de informação