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Estado de Minas CRISE

Câmara mantém prisão de deputado

Com 364 votos a favor e 130 contra, parlamentares referendaram a detenção de Daniel Silveira por ataques a ministros do STF e defesa de ato da ditadura em vídeo


20/02/2021 04:00 - atualizado 20/02/2021 00:12

Em sessão na noite de ontem, plenário seguiu voto da relatora, que defendeu a manutenção do deputado pelo Rio na cadeia(foto: Fotos: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)
Em sessão na noite de ontem, plenário seguiu voto da relatora, que defendeu a manutenção do deputado pelo Rio na cadeia (foto: Fotos: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)


O plenário da Câmara decidiu na noite de ontem manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que foi ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar foi preso em flagrante pela Polícia Federal, por crime inafiançável, na terça-feira, após publicar um vídeo em que ataca a corte, incita o linchamento do ministro Edson Fachin e prega a volta do AI-5, o ato mais repressivo da ditadura militar (1964-1985). A decisão do plenário foi tomada com 364 votos a favor da manutenção da prisão, 130 pela soltura de Silveira e 3 abstenções. Os deputados, durante a sessão, se posicionaram por meio do voto aberto. Apenas os líderes do PSL, do PTB, do PSC e do Novo orientaram as respectivas bancadas a se posicionarem contra a manutenção da prisão de Silveira.

O resultado da votação é o desfecho de uma maratona de reuniões e contatos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a Mesa Diretora da Casa, líderes de partidos e ministros do STF. A cúpula do Congresso temia que uma eventual derrubada da ordem de prisão pudesse causar um desgaste com o tribunal, que é responsável por processar e julgar parlamentares. Essa preocupação aumentou depois que todos os 11 magistrados do Supremo decidiram manter Daniel Silveira na cadeia. A votação de ontem foi realizada de acordo com a Constituição, que dá à Câmara a atribuição de analisar a prisão de um deputado. São necessários pelo menos 257 votos – mais da metade dos 513 deputados – para manter ou rejeitar a prisão.

A relatoria do caso Daniel Silveira ficou a cargo da deputada Magda Mofatto (PL-GO), que apresentou parecer favorável à manutenção da prisão do parlamentar, deixando claro, porém, que o caso em questão é "excepcionalíssimo". Ao criticar o comportamento de Silveira, a deputada escreveu que “temos entre nós um deputado que vive a atacar a democracia e as instituições, que transformou o exercício do seu mandato em uma plataforma para a propagação do discurso do ódio, de ataques a minorias e defesas dos golpes de Estado e de incitação à violência contra autoridades públicas”.

Ela acrescentou que "não há regime democrático, na Europa ou na América Latina, que, a partir do direito à liberdade de expressão, ou de qualquer outro direito fundamental, tolere a defesa de ditaduras, a discriminação de minorias e a apologia explícita à ruptura da ordem constitucional”. A relatora também considerou que o parlamentar do PSL violou o artigo 18 da Lei de Segurança Nacional, que “estabelece como crime a tentativa de impedir com emprego de violência ou grave ameaça o livre exercício de qualquer dos Poderes da União e dos estados”.

A relatora também pediu que o Supremo, no caso de a Câmara manter a prisão de Silveira, reexamine a necessidade de manutenção da medida e analise a possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas ao encarceramento do parlamentar, uma vez que a Procuradoria-Geral da República já apresentou denúncia no caso. A nomeação de Magna Mofatto como relatora do caso Daniel Silveira foi publicada na manhã de ontem, na Comunicação da Medida Cautelar, no site da Câmara. A publicação pegou de surpresa o PSDB, já que o deputado tucano Carlos Sampaio (SP) havia sido escolhido para a função pelo presidente da Câmara, durante a reunião de quinta-feira com líderes dos partidos.

Repercussão 

O placar expressivo a favor da continuidade da prisão do deputado Daniel Silveira refletiu a insatisfação do plenário da Câmara com o comportamento do congressista perante o STF e, sobretudo, a democracia. Na avaliação da maioria dos representantes da Casa, a decisão tomada ontem foi importante para que os parlamentares tomem consciência de que é preciso zelar pelo bom relacionamento entre as instituições da República e que, por mais que os deputados tenham imunidade sobre suas palavras, é necessário haver um limite para o que eles falam.

“O fato fora da curva que aconteceu hoje (ontem) será um marco de mudança interna no comportamento dos senhores deputados no plenário desta Casa. Respeito, trato cordial, debate amplo, mas sempre respeitoso. Não podemos deixar que ofensas pessoais, radicalismos e colocações que não são bem-vindas no plenário continuem acontecendo, e os extremos continuem se digladiando", opinou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) observou que “liberdade de expressão não se confunde com permissividade para praticar o crime de extermínio da própria liberdade". Para ele, isso foi o que Silveira pregou e praticou no pronunciamento que motivou a prisão. “Liberdade de expressão tem limite. Dizer é um ato decisório, e a palavra no parlamento é um ato preordenado, pensado, ainda que impulsivo, e não pode ser salvo conduto para desfiar um rosário de práticas delitivas”, analisou.

Na avaliação da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), os atos praticados por Silveira “não foram atos que se coadunam com o espírito democrático, não são atos sequer que tenham qualquer tipo de afeição ao exercício do mandato parlamentar”. Além disso, ela ponderou que a Câmara não poderia ter tomado uma decisão diferente, visto que o deputado do PSL cometeu crime ao ameaçar um dos três pilares da democracia. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) acrescentou que os atos praticados por Silveira não se enquadram nas prerrogativas dos mandatos ou da liberdade de opinião. “Pelo contrário. A legitimidade da imunidade parlamentar e da liberdade de opinião encontra-se exatamente na defesa e na proteção da democracia. Esses institutos não podem ser usados para desconstituí-la”, afirmou.

Mandato 

O futuro do mandato de Daniel Silveira será definido a partir de terça-feira, quando o Conselho de Ética da Câmara começará a discutir se ele quebrou o decoro parlamentar ao publicar um vídeo com ataques ao STF e defendendo a volta do AI-5. A possibilidade de abertura de um processo de cassação contra Silveira foi reforçada na noite de ontem. O Conselho de Ética será reaberto depois de ter as atividades suspensas em razão da pandemia da covid-19, e funcionará de forma híbrida – com reuniões virtuais e presenciais. A retomada dos trabalhos do colegiado foi determinada pela Mesa Diretora, em meio à grande repercussão do caso Daniel Silveira. O presidente do Conselho de Ética da Câmara, Juscelino Filho (DEM-MA), afirmou que a votação de um parecer final sobre o caso deverá ocorrer em até 60 dias. Sem emitir juízo de valor sobre o comportamento do colega, Juscelino disse, durante entrevista à imprensa, que “imunidade não é impunidade”.
 
Caso levou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) a criar comissão para regulamentar artigo da Constituição e evitar novas crises
Caso levou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) a criar comissão para regulamentar artigo da Constituição e evitar novas crises
 

Mudança para evitar atritos

Por conta do mal-estar criado entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) pela prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por determinação da Corte, o parlamento deve discutir alterações ao trecho da Constituição que trata sobre a detenção de deputados e senadores e a imunidade parlamentar. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), será criada uma comissão extraordinária no Legislativo para tratar do assunto.

De acordo com o deputado, é necessário alterar o atual texto da Carta Magna para evitar que novos desgastes entre os dois Poderes aconteçam. O ponto da Constituição que será analisado pelo futuro colegiado é o do artigo 53, que diz que "deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

O artigo conta com oito parágrafos. Um deles versa que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”. Outro parágrafo estabelece que "deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações".

“Em nome da responsabilidade, o alicerce da democracia, quero anunciar a criação de uma Comissão Extraordinária pluripartidária para propor alterações legislativas para que, nunca mais, Judiciário e Legislativo corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível das duas instituições, por falta de uma regulação ainda mais clara e específica do artigo 53 da nossa Carta”, informou Lira nesta sexta-feira (19/2), durante a sessão da Câmara que vai decidir se Silveira deve continuar preso.

"O Parlamento é o coração da democracia. Daqui nunca sairá qualquer ação institucional que fragilize ou apequene a Constituição. Somos, fomos e sempre seremos a Casa vital e pulsante da democracia", completou Lira. O parlamentar do PSL foi detido nesta semana após divulgar um vídeo na internet em que xinga ministros do STF. (LC)


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