A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou por 30 votos a nove, em sessão extraordinária nesta terça-feira (22), a concessão dos serviços de limpeza urbana da capital à iniciativa privada.

O Projeto de Lei 886/19, que já havia sido aprovado em primeiro turno, autoriza o Executivo a delegar, mediante processo licitatório, a concessão da prestação dos serviços de limpeza urbana entendidos como limpeza, capina, roçada, varrição, lavação e serviços congêneres de áreas, vias e logradouros públicos; coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reuso e reciclagem, tratamento e disposição final dos resíduos; bem como gestão e operacionalização de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos (URPVs) da Construção Civil e Resíduos Volumosos.

A proposição também autoriza o Poder Executivo a determinar a vinculação de receitas municipais ou a utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito da concessão. 

O projeto ainda estabelece que a prefeitura pode determinar a vinculação da receita decorrente da arrecadação da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos para o cumprimento de obrigações, no âmbito da concessão dos serviços de limpeza urbana.