Proposta de nova Constituição Federal recebe muitas críticas no país

Brasília – As declarações do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), de que a Constituição Federal “só tem direitos” e que “tornou o Brasil ingovernável” causaram repercussões negativas no meio jurídico e no Congresso Nacional.

O parlamentar participou do seminário “Um dia pela democracia”, organizado pela Associação Brasileira de Direito Constitucional, ontem, e, durante o evento chegou a sugerir a convocação de nova Constituinte.

Ele reclamou do que chamou de “ativismo político do Poder Judiciário e do Ministério Público”, que seriam permitidos pela Constituição. “Nossa Constituição, a Constituição Cidadã... o presidente (José) Sarney já dizia isso quando a sancionou, que ela tornaria o país ingovernável. E o dia chegou. Temos um sistema ingovernável. Estamos há seis anos com deficit fiscal primário, ou seja, gastamos menos do que arrecadamos”, disse Barros.

“Eu defendo uma nova Assembleia Nacional Constituinte. Acho que devemos fazer um plebiscito, como fez o Chile, para que possamos refazer a Carta Magna e escrever muitas vezes nela a palavra 'deveres', porque nossa Carta só tem direitos. É preciso que o cidadão tenha deveres com a nação”, completou.

O parlamentar se posicionou, também, contra o poder dos órgãos de fiscalização presentes nas instituições, especialmente no Poder Judiciário.

“Quando eu falo em reformar a Constituição, eu penso também em equilibrar os poderes. O poder fiscalizador ficou muito maior do que os demais e, numa situação incompreensível, de inimputabilidade [de seus agentes]. Juízes, promotores, fiscais da Receita, agentes do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União provocam enormes danos com acusações infundadas e nada respondem por isso”, criticou o vice-líder do governo", completou.

PREOCUPAÇÃO

As declarações contundentes de Barros ecoaram no Poder Legislativo e no Judiciário. O ex-presidente do STF Carlos Velloso considerou a proposta fora e propósito e foi enfático, em entrevista à Globo News: “Em síntese, é golpe de Estado”. Já a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público afirmou que “vê com preocupação declarações que atacam a Constituição Federal, o Poder Judiciário e os direitos e garantias que fundamentam o Estado de Direito”. De acordo com a entidade, “o intento de conduzir medidas fora do estabelecido pela Constituição denota a intenção de cercear a autonomia e a independência dos membros do Judiciário para a fiscalização e a aplicação da lei”.

Para a associação, a intenção do parlamentar é ilegal. “Em momentos de crise, os princípios fundamentais da República devem ser preservados, como a pluralidade política, a separação harmônica entre os Poderes e as prerrogativas dos integrantes do sistema de Justiça. Não há solução para crises fora da ordem constitucional”, informou a Frentas, em nota. O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) rebateu: “As declarações do líder Ricardo Barros demonstram uma ignorância política e histórica”.

A população chilena deu apoio a uma nova Constituição no país, uma das principais demandas dos manifestantes que ocuparam ruas do país por meses. A atual Constituição chilena é de 1980 e, embora alterada várias vezes, é criticada por ser herança do regime militar de Augusto Pinochet e por dar um papel residual ao Estado na prestação de serviços básicos, o que é justamente um dos motivos dos protestos que começaram em 18 de outubro de 2019 e se estenderam até março de 2020. Segundo o resultado das urnas, 78% dos eleitores votaram pela mudança da Carta atual e 22% rejeitaram a proposta.  A Assembleia Constituinte será formada em novo pleito em abril de 2021, com paridade de gênero (50% mulheres e 50% homens). Na votação de domingo, os eleitores também decidiram que a Constituinte não será mista, com metade dos assentos destinados a parlamentares em exercício, mas sim inteiramente formada por novos membros eleitos, sem necessidade de filiação partidária.