Jornal Estado de Minas
POLÍTICA

Votação da reforma da Previdência de Minas fica para semana que vem

A votação em plenário no primeiro turno da reforma da Previdência de Minas Gerais só poderá acontecer na próxima semana. Isso porque, depois de reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, ainda não há uma decisão definitiva sobre o texto. Com isso, está agendado para esta sexta um novo encontro para seguir com os trâmites da matéria.



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Na reunião da CCJ desta quinta, presidida pelo deputado estadual Dalmo Ribeiro (PSDB), o parlamentar apresentou um parecer que prevê a divisão dos assuntos da reforma entre “administrativos”, que aborda a reforma Administrativa, e “previdenciários”. A votação do parecer acontecerá na reunião desta sexta.

O "fatiamento" aconteceu pois o Ministério da Economia tem como prazo 31 de julho para que estados definam alíquotas, idade, tempo de contribuição, regras de contribuição e autarquia própria nas reformas estaduais. Dessa forma, os termos previdenciários serão apreciados primeiro, de forma mais rápida. Em um outro momento, a questão administrativa será debatida. 

"As mudanças administrativas propostas para o sistema remuneratório dos servidores requerem que seja assegurado amplo debate com as categorias envolvidas”, afirmou Dalmo.
 
A reforma da Previdência está contida em dois documentos, enviados pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia somente em 19 de junho, o que gerou reclamações sobre uma possível demora. Os deputados receberam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Ambas passarão primeiro pela CCJ para depois seguirem a tramitação na Casa. 



Depois da CCJ, a PEC passará somente por uma comissão Especial. Já o PLC deverá ser debatida nas comissões de Trabalho, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária. As duas matérias podem ir a plenário separadamente.

Após apreciação em primeiro turno, o PLC volta para a comissão de Administração Pública, enquanto a PEC vai para nova rodada na comissão especial. O PLC chega novamente ao governo de Minas somente se houver a aprovação em segundo turno no plenário, enquanto a PEC é promulgada pelo próprio Parlamento.

A reforma da Previdência de Minas prevê a adoção de alíquotas progressivas, que variam entre 13% e 18,38%. Há mudanças, também, na idade mínima para a aposentadoria e no tempo de contribuição necessário para pedir o benefício. Homens precisarão trabalhar por mais cinco anos. Mulheres, por mais sete.

As regras atuais preveem o desconto de 11% nos salários de todo o funcionalismo público. O texto sugere alíquotas distintas conforme a faixa de vencimentos. A ideia é que servidores que recebem até R$ 2 mil, por exemplo, contribuam, efetivamente, com 13%. O percentual é 0,67% maior no caso dos que ganham até R$ 6 mil. O índice cresce gradualmente, até os 18,38% - voltado ao que recebem acima de R$ 16 mil.