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Estado de Minas

Senado quer suspender leis


postado em 01/04/2020 04:00

Parte de um esforço conjunto do Legislativo e do Judiciário para mitigar o impacto jurídico da pandemia do coronavírus, um projeto de lei emergencial do Senado foi apresentado para suspender dispositivos legais até o fim deste ano. A ideia é prorrogar prazos de vigência, suspender prescrições e permitir atrasos de pagamento, inclusive de aluguel, sem judicialização. Se aprovado, o Projeto de Lei 1.179/2020 também posterga por mais 18 meses a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entraria em vigor em agosto.

O projeto impede alegações de caso de força maior para dívidas antigas, restringe o uso do Código de Defesa do Consumidor para relações entre empresas e permite assembleias virtuais de pessoas jurídicas. O direito de devolução de mercadorias entregues em casa, atualmente limitado a sete dias, é ampliado até 30 de outubro em razão dos problemas logísticos. Fica impedida ordem de despejo por não pagamento de aluguel urbano até 31 de dezembro de 2020 e os valores atrasados podem ser pagos parceladamente.

O PL é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG) e contou com a ajuda de juristas e do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. No Congresso Nacional, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) apoiaram a ideia.

No entender de Renato Moraes, advogado do Cascione Pulino Boulos Advogados, o projeto faz sentido, porque estabelece regras excepcionais para um momento atípico. “Impede despejos este ano, inclusive comerciais. E para locações residenciais, se o locatário demonstrar mudança financeira, os aluguéis ficam suspensos entre 20 de março e 30 de outubro. Depois desse prazo, pode pagar parceladamente até 20% do valor”, explicou.

As provas de redução financeira podem ser demissão, vendas em queda e até mesmo extrato bancário de trabalhadores informais, comprovando entradas menores de receita. “Se essa lei passar, o Judiciário vai ser mais flexível sobre provas. Ou seja, se a parte conseguir uma comprovação minimamente razoável, deve ganhar os favores legais previstos”, disse o especialista. “Acho o PL interessante e adequado”, opinou.

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