Brasília – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse ontem que a greve dos policiais militares no Ceará é ilegal, mas que os PMs não podem ser tratados como criminosos. “O governo federal vê com preocupação a paralisação, que é ilegal, da Polícia Militar do estado. Claro que o policial tem que ser valorizado, claro que o policial não pode ser tratado de maneira nenhuma como criminoso. O que ele quer é cumprir a lei e não violar a lei, mas de fato essa paralisação é ilegal, é proibida pela Constituição”, afirmou Moro.
A afirmação foi feita durante o 6º Encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que ocorre em Foz do Iguaçu, no Oeste do Paraná, desde sexta-feira. Sete governadores estão reunidos no evento, entre eles o do Paraná, Ratinho Junior (PSD). A Constituição Federal proíbe greve de policiais. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal reforçou o entendimento e estabeleceu que todas as carreiras policiais são impedidas de fazer paralisações.
Na última segunda-feira, ao visitar o Ceará, Sergio Moro afirmou que havia “um indicativo de aumento de alguns crimes mais violentos”, mas que não havia situação de “absoluta desordem nas ruas”. Pouco antes, o governo do estado havia divulgado que 147 pessoas tinham sido assassinadas em cinco dias de motim. A pedido do governador do Ceará, o governo federal enviou na semana passada ao Ceará agentes da Força Nacional – composta de policiais – e, na sequência, autorizou também o empenho de militares por meio de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Na quarta-feira, também a pedido de Santana, o presidente Jair Bolsonaro autorizou a prorrogação da presença de militares no estado até 6 de março. Segundo Moro, houve resistência de Bolsonaro à GLO.
“O papel das Forças Armadas não é o papel primário, de fato, de realizar a segurança pública. Esse é uma espécie de desvio da função primária das Forças Armadas. Então tem que existir uma situação muito grave para que seja decretada a GLO, mas houve essa percepção pelo presidente Jair Bolsonaro, que, mesmo resistente a essa questão, decretou a GLO e o Exército foi pra lá", disse Moro.
Os policiais militares do Ceará estão parados desde 18 de fevereiro por aumento salarial maior do que o proposto pelo governador Camilo Santana (PT). Homens encapuzados que se identificam como policiais invadiram e ocuparam quartéis e esvaziaram pneus de viaturas para que elas não possam ser utilizadas.
Em 19 de fevereiro, homens encapuzados que estavam em viatura da Polícia Militar obrigaram comerciantes a fechar a protas em Sobral. O senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE) foi baleado ao avançar com uma retroescavadeira contra um grupo que bloqueava o acesso a um batalhão. Desde o início do movimento, 230 policiais foram afastados por três meses por motim, insubordinação e abandono de posto; quatro foram presos (três por motim e um por deserção); e 43 por deserção.
Além de reajuste salarial maior que o oferecido pelo governo, os policiais querem anistia ao grevistas, mas o governador afirma que a medida é inegociável.
ASSASSINATOS
O número de homicídios no Ceará cresceu 138% quando comparados os primeiros 25 dias de fevereiro de 2019 e 2020. Foram registradas 153 mortes violentas em 25 dias de fevereiro de 2019; em igual período deste ano, a Secretaria da Segurança Pública contabilizou 364 assassinatos. A secretaria informou, entretanto, que não vai mais divulgar os dados diários de homicídios durante o motim dos policiais. Conforme a pasta, “com o fim do carnaval, há um acúmulo de trabalho no setor de estatística, que deve ser normalizado nos próximos dias”.
Em sete dias de greve de policiais militares, o Ceará teve, conforme a secretaria informou na sexta-feira, 198 homicídios. O número se refere ao período de 19 a 25 de fevereiro. Em média, ocorreram 28 assassinatos por dia – ou um a cada 51 minutos – em todo o estado. A média de homicídios no estado antes do início do motim era oito. A média de seis casos diários chegou a ser divulgada, mas foi corrigida após a secretaria revisar os dados de janeiro e fevereiro.
A Assembleia Legislativa do Ceará deve votar a partir de amanhã, em sessão extraordinária, a proposta de emenda à Constituição que proíbe a anistia para militares que se envolvam em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim. A sessão teve início na sexta-feira, marcada pelo presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT), atendendo ao envio de mensagem do governador Camilo Santana. A proposta estabelece vedação à concessão administrativa ou legal de qualquer anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador defendeu a medida como necessária, “diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional”.
Na última quarta-feira, foi criada uma comissão para buscar uma solução que ponha fim à paralisação de parte dos policiais militares do Ceará. Os nomes foram definidos após uma reunião na sede do Ministério Público do Estado (MPCE), que sugeriu a criação do grupo. Além do procurador-geral do estado, Juvêncio Viana, farão parte da comissão o deputado estadual Evandro Leitão (PDT), o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos, e o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. Na sexta-feira, em entrevista coletiva após reunião, o colegiado informou que não houve avanço nas negociações para encerrar a paralisação de parte dos policiais militares no estado. Eles rejeitaram as propostas apresentadas pela comissão. Um dos pedidos da categoria é a absolvição dos PMs que participam do motim.