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Estado de Minas ESTADO

Cabo de guerra por reajuste

Enquanto parlamentares pressionam Zema para sancionar aumento salarial dos servidores, partido do governador é contra e recorre ao STF. Prazo para sanção ou veto vai até 17 de março


postado em 29/02/2020 04:00 / atualizado em 28/02/2020 22:07

Governador Zema concedeu reajuste aos servidores da segurança, mas a Assembleia Legislativa o estendeu a todas as categorias (foto: PAULO FILGUEIRAS/EM/D.A.PRESS)
Governador Zema concedeu reajuste aos servidores da segurança, mas a Assembleia Legislativa o estendeu a todas as categorias (foto: PAULO FILGUEIRAS/EM/D.A.PRESS)

Pressionado pelos servidores da segurança pública e pelo próprio partido, o governador Romeu Zema (Novo) não tem pressa para decidir se sanciona ou veta o projeto que trata do reajuste do funcionalismo mineiro. A proposta de Zema, aprovada há 10 dias na Assembleia Legislativa de Minas, reajuste de 41,7% para policiais, bombeiros e agentes penitenciários, recebeu emenda que estendeu os aumentos (com alíquotas diferentes) para todos as categorias. A medida foi criticada pelo Novo, que ingressou nesta semana com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode barrar qualquer reajuste para servidores se aceita pelo tribunal.
 
Ontem, parlamentares e lideranças de entidades da área da segurança pública divulgaram nas redes sociais um apelo para que o governador sancione o projeto rapidamente e afirmaram ter “plena confiança” que Zema vai cumprir o acordo para a recomposição inflacionária da categoria. “O secretário de governo (Bilac Pinto) e o secretário de Planejamento (Otto Levy) me reafirmaram hoje a intenção do governo de sancionar o projeto”, afirmou o deputado Sargento Rodrigues (PTB), um dos signatários do documento divulgado pelas entidades da área da segurança.
 
O deputado criticou a decisão do Novo de se posicionar contra o reajuste e recorrer de ingressar com uma ação no Supremo. “Foi irresponsabilidade enorme do partido. Uma coisa é a teoria e o estatuto partidário, outra coisa é o ato de governar. Quem governa tem de tomar decisões que muitas vezes não é a que deseja, mas é preciso entender as circunstâncias”, disse Rodrigues. O parlamentar lembra que a ação do Novo pode impedir também o reajuste que foi concedido para o Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
 
Contrário ao texto apresentado pelo governador, o vice-líder do governo na Assembleia, Guilherme da Cunha (Novo), disse que o texto passou por mudanças no Legislativo e que a decisão não deve ser tomada rapidamente pelo governador, uma vez que são questões complexas e com impactos orçamentários significativos.
 
“O projeto, que sofreu profundas alterações na Assembleia, é complexo e demanda não apenas análise, mas cálculos presentes e também cálculos atuariais para previsão de impactos previdenciários. Acredito que antes de ter panorama muito claro sobre esses impactos o governador não deva proceder àasanção ou veto do projeto. Acredito, com isso, que o mais provável é que uma decisão não seja tomada em breve”, avaliou Guilherme da Cunha.
 
O governo de Minas informou que o prazo de até 15 dias úteis para a definição sobre a sanção do projeto. Dessa forma, o governador tem até 17 de março para publicar sua decisão sobre o projeto que reajusta o salário dos servidores.
 
A ação do Novo no STF pode ter como consequência a derrubada do reajuste proposto pelo governador. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que o partido impetrou no tribunal na quarta-feira pede que os governos estaduais sejam obrigados a incluir despesas com servidores inativos e aposentados na folha de pessoal.

RESPONSABILIDADE Se aceita pelo Supremo, os gastos com o funcionalismo em Minas extrapolariam os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impediria juridicamente o governador de conceder o aumento de 41,7% aos policiais, bombeiros e agentes da segurança. O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes.
 
Em 2019, O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) decidiu que as despesas com os inativos fossem retiradas do cálculo para o gasto com pessoal. Com a medida, Minas comprometeu 45,5% da receita corrente líquida com o pagamento da folha. Caso tenha que incluir os aposentados no cálculo, o total comprometido pode chegar próximo de 60%, o que ultrapassaria o limite previsto pela LRF.
 
Na semana passada, o Novo já havia se manifestado publicamente contra a proposta de reajuste. A direção da legenda pede que o governador vete o aumento. Por meio de nota, o partido do governador explica que a intenção é combater uma “maquiagem da situação real do estado” e garantir mais responsabilidade com os gastos com funcionalismo público. “A ação tem por objetivo fazer valer a inclusão de servidores ativos, inativos e os impostos de renda referente a estas remunerações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em todos os estados e municípios. Em diversos entes federativos, os Tribunais de Contas destes, amparados pela Justiça local, optaram por excluir esses gastos do cálculo de gastos com servidores públicos resultando em uma maquiagem da situação real do estado ou do município”, diz a nota do partido.

Forças Armadas continuam no Ceará


Brasília – O governo federal prorrogou por mais setes dias a presença dos militares das Forças Armadas no Ceará para reforçar a segurança pública no estado. No último dia 20, o presidente Jair Bolsonaro decretou a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) entre 20 e 28 de fevereiro. A extensão desse prazo foi definida ontem em reunião no Palácio do Planalto entre o presidente e os ministros da Casa Civil, Walter Braga Netto; da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos; do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; e da Advocacia-Geral da União, André Medonça.
 
Em nota, Bolsonaro disse esperar que o impasse entre a Polícia Militar do Ceará e o governo do estado seja resolvido. Ele também voltou a defender a aprovação do projeto de lei que flexibiliza o conceito de excludente de ilicitude para agentes de segurança durante operações desse tipo. "O governo federal, por sua vez, autoriza a prorrogação e entende que, no prazo de até 6 de março, a situação deva ser normalizada, prevalecendo o bom senso. O governo federal avalia que se trata de uma negociação do estado, entretanto, continua prestando seus esforços de ajuda à população. Ressalta-se a importância de que o Congresso Nacional reconheça que, o emprego da GLO, dada a necessidade de segurança aos integrantes das forças, muitos deles jovens soldados com cerca de 20 anos de idade, discuta e vote o excludente de ilicitude", publicou.
 
Na segunda-feira, uma comitiva integrada pelos ministros Sergio Moro, Fernando Azevedo e André Mendonça visitou o estado e s e reuniu com diversas autoridades locais. Além dos militares, policiais rodoviários federais e a Força Nacional também atuam na segurança ostensiva no estado, a pedido do governo cearense. As medidas foram adotadas após a paralisação de policiais militares, que estão amotinados em quartéis e batalhões reivindicando melhores condições de trabalho e reajuste salarial. O motim começou no dia 18 e, desde então, ao menos 170 pessoas foram assassinadas no Ceará, entre homicídios dolosos (quando há intenção de matar), feminicídios e latrocínios (furto seguido de morte).
 
Legalmente, policiais militares são proibidos de fazer greve, motivo pelo qual os protestos da categoria são classificados como motim. Ontem, durante sua live semanal no Facebook, Bolsonaro disse que cabe ao governador do Ceará resolver o impasse com a Polícia Militar do estado e ressaltou que o uso da GLO deve ser apenas emergencial. Na quarta-feira (26), o Ministério Público do Ceará (MP-CE) sugeriu e foi criada uma comissão para buscar solução que ponha fim à paralisação dos policiais. 



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