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Estado de Minas FUNCIONALISMO

Ministro defende congelar salários

Paulo Guedes afirmou que prioridade do governo para este ano é aprovação da PEC Emergencial, que afeta os servidores


postado em 23/01/2020 04:00 / atualizado em 23/01/2020 07:29

Titular da Economia defende medida que prevê gatilhos para evitar quebra da Regra de Ouro(foto: Thomaz Silva/ABR %u2013 1/11/19 )
Titular da Economia defende medida que prevê gatilhos para evitar quebra da Regra de Ouro (foto: Thomaz Silva/ABR %u2013 1/11/19 )
 
O ministro da Economia, Paulo Guedes, reforçou em Davos a necessidade de congelar a folha de pagamento do funcionalismo. Por isso, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, será prioridade do governo este ano. O projeto, em andamento no Congresso, prevê uma série de gatilhos a serem acionados em caso de descumprimento da Regra de Ouro, dispositivo que proíbe o governo de se endividar para pagar gastos correntes, como despesas com pessoal.
 
Entre essas medidas, estão o congelamento da folha de pagamento dos funcionários, com a possibilidade de diminuir a jornada de trabalho em até 25%, com corte proporcional nos salários, e a proibição de criação de cargos. “Num país que cresce 2,5% este ano, e tem inflação de 4%, as receitas crescem quase 8%. Então, se você congela a conta de salários por um ano e meio, ou dois anos, a situação fica sob controle”, disse Guedes.
 
“Atacamos a Previdência, atacamos os pagamentos de juros na dívida pública e, agora, vamos atacar a folha de pagamentos”, afirmou o chefe da equipe econômica, em Davos, na Suíça, onde participa do Fórum Econômico Mundial. A aprovação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, permitiu eliminar privilégios da categoria, disse o ministro. “Não apenas o governo estava gastando muito, como era um gasto de baixa qualidade”, disse. Guedes lembrou que houve apoio da população para que as mudanças nas regras de aposentadoria e pensão fossem definidas.
 
A vitória na reforma da Previdência não significa, porém, que outras pautas do governo terão o mesmo sucesso, alerta a consultora econômica Zeina Latif. Ela concorda que a PEC Emergencial é importante e defende a necessidade de o governo criar uma margem de manobra em casos de emergência fiscal. O problema é que a proposta é ambiciosa, disse. “Tem que ver quanto dela será, de fato, aprovado”, ponderou.
O resultado final do projeto, se será ou não muito desidratado, é um teste para o governo avaliar a influência que tem no Congresso. “A reforma da Previdência era consensual, teve todo um trabalho anterior de conscientização da necessidade das mudanças. A PEC Emergencial não é. Agora, o problema da articulação política pode pesar muito mais”, avalia Latif. Ainda assim, o governo prevê aprovação da matéria ainda no início do ano.

Reações A esperança dos servidores públicos é justamente a falta de articulação do governo. Diretor da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Moacir Lopes conta que o objetivo, logo no início do ano, é “convencer os parlamentares de que a medida é inconstitucional”. Segundo ele, o governo já reduziu de maneira indireta os salários do funcionalismo ao aprovar a reforma da Previdência, que aumentou as alíquotas de contribuição para até 22% da remuneração bruta.
 
Assim que os parlamentares voltarem do recesso, na primeira semana de fevereiro, os servidores devem sugerir mais emendas à PEC. Até agora, já foram apresentadas 56 sugestões de mudanças no texto, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para depois ser avaliada pelo plenário. Em seguida, precisa passar pela Câmara.
 
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Paulo Lino, acredita que as eleições municipais deste ano podem atrapalhar a estratégia do governo de penalizar o serviço público no ajuste fiscal. “Achamos que a campanha para vereadores e prefeitos vai ter muito peso no Congresso. É difícil o governo convencer deputados de partidos que têm candidatos nas bases a aprovar uma PEC dessas. Quem aprovar precisará encarar uma reação enorme pela frente”, disse.

Reunião para reforçar INSS


Vera Batista

Quinze dias após o anúncio do governo sobre a contratação de sete mil militares para o INSS, o presidente do órgão, Renato Vieira, e representantes do Ministério da Economia, pela primeira vez, vão ouvir a opinião dos servidores da autarquia. O encontro foi marcado para terça-feira, 28 de janeiro, às 16h, com o objetivo de tratar do tema “gestão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”. A reunião será na sede do INSS, no Setor de Autarquias Sul – SAS, Quadra 02, Bloco O – 10º andar, Brasília-DF.
 
Além de Renato Vieira, participarão, pelo Ministério da Economia, Bruno Bianco, secretário especial Adjunto de Previdência e Trabalho, Leonardo Rolim, secretário de Políticas da Previdência, e representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).
 
“Vamos mostrar a eles que o INSS não precisa de militares inexperientes. A melhor saída para a crise no atendimento dos cidadãos mais pobres é absorver o pessoal da Dataprev, que já domina as técnicas da Previdência, chamar os próprios aposentados do INSS, ou convocar os excedentes do último concurso, cerca de três mil pessoas”, explicou Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da CNTSS.
 
Para o dirigente, o governo somente começou a pensar em recuar da estratégia de usar o pessoal da caserna, após o Ministério Público, no Tribunal de Contas da União (TCU), entrar com pedido de medida para suspender o recrutamento militares da reserva das Forças Armadas como solução para a fila de 1,3 milhão de pedidos por benefícios sem análise há mais de 45 dias. Para o MP-TCU, a iniciativa do governo viola a Constituição, por não prever concurso público, no entender do subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado.

Justiça A crise da fila de espera para pedir benefícios ao INSS já tem reflexos na Justiça, cujo número de ações recebidas para obrigar o órgão previdenciário a analisar requerimentos disparou no último ano. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, responsável por processos de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a distribuição de mandados de segurança com temas relacionados a benefícios previdenciários subiu 284% de 2018 para 2019, passando de 4.382 para 16.805. Para alguns tipos específicos de benefícios, o crescimento das ações é proporcionalmente maior.


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