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Estado de Minas DíVIDAS ESTADUAIS

Calote na conta do Tesouro

Impedida de bloquear repasses a cinco estados, União banca débitos de R$ 830 milhões de Minas, Rio de Janeiro, Goiás, Amapá e Rio Grande do Norte. Custo das garantias cresce


postado em 17/12/2019 04:00


A União bancou R$ 830,26 milhões em dívidas de governos estaduais e municipais em novembro, de acordo com dados divulgados ontem pelo Tesouro Nacional. O valor se refere a R$ 670,32 milhões em débitos do estado do Rio de Janeiro; R$ 82,24 milhões em recursos que não foram pagos por Goiás; R$ 46,56 milhões em pagamentos não realizados do governo de Minas Gerais; R$ 18,75 milhões para cobrir calotes do Amapá, e R$ 13,80 milhões referentes a dívida do Rio Grande do Norte.

O Tesouro quitou, ainda, R$ 1,59 milhão de uma dívida da prefeitura de Belford Roxo (RJ). No acumulado do ano até novembro, o governo federal precisou desembolsar R$ 7,149 bilhões para honrar dívidas dos entes regionais garantidas pela União. O valor é bem superior aos R$ 4,805 bilhões honrados pelo Tesouro em todo o ano de 2018.

O maior rombo em 2019 foi deixado pelo Rio de Janeiro, cujos calotes, neste ano, já alcançam R$ 3,493 bilhões, seguido por Minas Gerais, com R$ 2,796 bilhões, e Goiás, com R$ 691,41 milhões. Embora o custo para a União com essas garantias seja crescente, o Tesouro está impedido de bloquear os repasses para os cinco estados.

No caso do Rio de Janeiro, a explicação está no fato de o governo estadual ter aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados ainda em 2017. Nos casos de Minas Gerais, Goiás, Amapá e Rio Grande do Norte, os governos estaduais conseguiram decisões judiciais que impedem a execução das contragarantias pela União nessas operações.

Servidores

A Justiça de São Paulo suspendeu ontem o bônus natalino pago a servidores da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), que beneficiou cerca de 3,2 mil funcionários da Casa. Cada um recebeu, na última sexta-feira, R$ 3,1 mil a mais no auxílio-alimentação referente a este mês. A despesa ultrapassou R$ 10,12 milhões.

A decisão da Justiça – que tem caráter liminar, ou seja, provisório – foi tomada a pedido do advogado Rubens Nunes, um dos coordenadores do Movimento Brasil Livre (MBL). Para a juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, há indício de desvio de finalidade no ato da Mesa diretora que determinou o pagamento.

“A Mesa Diretora atribuiu o pagamento excepcional na rubrica auxílio-alimentação, que possui caráter de reembolso, não incidindo sobre o valor o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária”, escreveu. A Alesp divulgou nota informando que o bônus natalino, chamado pelos servidores de “abono”, foi pago ao funcionalismo na sexta-feira, antes da expedição da liminar. A Casa acrescentou que fica à disposição da Justiça para esclarecer informações.

Caso a decisão não seja derrubada, os valores pagos aos servidores terão de ser cobrados de volta.Na mesma decisão, a juíza intimou o Ministério Público de São Paulo. Na semana passada, o órgão já havia informado que o ato que gerou o bônus estava “sob análise jurídica”.
 



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