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Estado de Minas ESTADO

Sem data para pagar o 13º

Servidores não receberão o benefício este mês se governo não vender créditos do nióbio na bolsa de valores este ano. Sem operação, estado só efetuará pagamento no ano que vem


postado em 12/12/2019 04:00 / atualizado em 12/12/2019 07:51

''23 de dezembro é a data final para qualquer operação. Se não acontecer a operação este ano, não temos dinheiro para pagar o 13º em dezembro'' - Otto Levy, secretário de Planejamento e Gestão (foto: Edésio fereira/EM/D.A Press - 9/10/19)
''23 de dezembro é a data final para qualquer operação. Se não acontecer a operação este ano, não temos dinheiro para pagar o 13º em dezembro'' - Otto Levy, secretário de Planejamento e Gestão (foto: Edésio fereira/EM/D.A Press - 9/10/19)

O governo de Minas Gerais ainda não tem uma data específica para a concretização da operação de venda dos créditos do nióbio, que seriam de direito da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A autorização da negociação, que viabiliza o pagamento do 13º salário aos servidores públicos e interrompe temporariamente o parcelamento dos salários, foi dada na quarta-feira passada, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa. Em outras ocasiões, o secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy, afirmou que a data do embolso natalino seria definida nesta semana. A secretaria, entretanto, ainda não tem um dia definido para a remuneração ao funcionalismo.

Durante prestação de contas sobre os serviços da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Secretaria de Estado da Fazenda neste ano, Otto Levy explicou ontem que ainda não é possível definir uma data para o pagamento. Ele acredita, porém, que o benefício possa ser pago ainda em 2019. A venda dos créditos do nióbio será feita em leilão na B3, antiga Bolsa de Valores de São Paulo.

“Estamos em contato com a bolsa de valores. Assim que tivermos finalizado todos os documentos, a bolsa de valores vai consultar a CVM. A CVM responde para a bolsa dizendo se o processo está de acordo ou não, aí a bolsa nos responderá e podemos marcar o leilão. Nós só vamos marcar se tivermos certeza que vamos ter um número grande de interessados, e queremos ter certeza que eles vão fazer propostas acima do preço mínimo que vamos estabelecer. Não quero que esse leilão seja frustrado. Ainda não tenho uma data para quando pode acontecer, é ainda possível que aconteça em 2019, ainda não terminei as esperanças de 2019, espero que até segunda-feira eu consiga efetivamente dizer para vocês qual será a data deste leilão”, disse Otto.

A expectativa do governo é de uma arrecadação de R$ 5 bilhões com a operação. Otto ainda explicou qual a data limite para que a operação aconteça na B3, e disse que, caso não aconteça este ano, o pagamento do 13º salário do funcionalismo ficará para 2020. “23 de dezembro é a data final para qualquer operação. Se não acontecer a operação este ano, não temos dinheiro para pagar o 13° em dezembro”, concluiu.

Desabafo

Otto Levy aproveitou a oportunidade para disparar contra o Ministério Público de Contas. No último sábado, o órgão solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendesse a operação “até que seja verificada a gestão dos recursos públicos”. O TCE, entretanto, indeferiu o pedido. “O Ministério Público de Contas ignorou o projeto de lei, mostrou uma total falta de empatia com a situação do estado de Minas Gerais, com a situação de 600 mil servidores do Poder Executivo, com toda sociedade mineira e com a economia do Estado. Esse mesmo ministério ignorou fatos muito mais graves que aconteceram no governo anterior, como a questão do empréstimo consignado”, disse o secretário.

“O governo anterior simplesmente tomou dos empregados, dos funcionários públicos, o dinheiro do empréstimo consignado e não repassou aos bancos. Isso tem um nome, chama-se apropriação indébita. Não precisa ir em um livro de direito, consultem no Google, isso é crime. Isso se chama apropriação indébita, a pena é de um a quatro anos. Mas as procuradoras ficaram em silêncio, viraram o rosto, ignoraram isso”, disse o secretário.

O chefe da Seplag também disse que esse tipo de ação pode comprometer a negociação. “Esse pedido já traz uma consequência, porque aumenta a insegurança ao investidor. Aumenta o risco, diminui interesse. Elas, que dizem defender o estado de Minas Gerais, com essa atitude unilateral, sem procurar nenhum contato com Poder Executivo, ou Poder Legislativo, do qual em tese são assessores, foram contra o interesse do estado e da sociedade mineira. Lamento muito que tenham tomado essa atitude”.

Aposta na recuperação fiscal

O secretário de Estado de Fazendo, Gustavo Barbosa, foca na adesão de Minas Gerais ao regime de recuperação fiscal em 2020. Segundo ele, o primeiro passo para que isso aconteça é a aprovação de três projetos de lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Um deles, da venda do nióbio, já foi apreciado na Casa.

“O primeiro solicita a adesão ao plano de recuperação fiscal. É necessário que a Assembleia Legislativa autorize o estado a entrar no plano de recuperação fiscal. O segundo foi a autorização da operação de nióbio. O terceiro é a privatização da Codemig, alienação dessa estatal mineira. Nossa perspectiva é que no primeiro semestre de 2020 a gente entregue o resto dos projetos de lei, fechando todo processo de recuperação fiscal, uma vez que temos outros projetos de lei com, inclusive, propostas de emendas constitucionais. Então, esse arcabouço de propostas legais deve acontecer no primeiro semestre de 2020”, explicou.

Gustavo também comentou sobre a possibilidade de Minas Gerais ser ressarcida pelas perdas com a Lei Kandir, que desde 1996 desonerou as exportações de produtos semielaborados do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Neste ano, o assunto voltou a ser discutido com a União e os estados no Supremo Tribunal Federal (STF) para se chegar a uma possível conciliação. Essa pauta é a principal bandeira levantada pela Assembleia.

Minas Gerais é um dos 16 estados que ingressaram como interessados na ação direta de inconstitucionalidade por omissão impetrada pelo estado do Pará. Estão na lista Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. Pelos cálculos dos governadores, as perdas dos estados com a Lei Kandir chegam a R$ 600 bilhões. Só para Minas Gerais, este valor é de R$ 135 bilhões. (MM)
 



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