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Estado de Minas

Projeto passa sem emendas na CCJ


postado em 12/12/2019 04:00 / atualizado em 12/12/2019 07:46

Em uma etapa praticamente simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, em turno suplementar, o projeto que prevê a prisão de réus condenados em segunda instância. Essa fase serviria para apresentação de emendas, mas nenhum pedido de alteração foi protocolado. Com isso, o projeto vai agora para a Mesa Diretora do Senado. A medida tem caráter terminativo, ou seja, pode ir direto da CCJ do Senado para a Câmara. No entanto, um requerimento com nove assinaturas pode alongar esse caminho e fazer com que a proposição passe pelo plenário dos senadores antes de chegar nas mãos dos deputados. Há agora um prazo de cinco dias para que esse requerimento seja apresentado. Senadores já prometem entrar com recurso para que também possam examinar a matéria.


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