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Estado de Minas DESRESPEITO À VIDA

Cerco ao governador do Rio

Wilson Witzel tem 10 dias para se manifestar ao STF sobre sua política para a segurança pública, denunciada em ação do PSB na corte. Processo destaca atuação letal da polícia


postado em 07/12/2019 04:00 / atualizado em 06/12/2019 21:07

Ação policial em Jacarepaguá: governador alega ter adotado tolerância zero com marginais (foto: Tomaz Silva/Agência Brasil - 7/6/18)
Ação policial em Jacarepaguá: governador alega ter adotado tolerância zero com marginais (foto: Tomaz Silva/Agência Brasil - 7/6/18)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), se manifeste em 10 dias sobre a ação ajuizada pelo PSB na corte questionando a política de segurança pública do estado. Segundo a legenda, as medidas sobre segurança pública no estado, em vez de proteger e promover o direito à vida das pessoas, estimulam a “letalidade da atuação das forças de segurança por meio da utilização de helicópteros como plataformas de tiro e da extinção da gratificação que servia como incentivo à diminuição de mortes cometidas por policiais”.

Fachin determinou ainda que a Procuradoria-Geral de Justiça do Rio seja ouvida e pediu manifestação posterior do advogado-geral da União, André Mendonça, e do procurador-geral da República Augusto Aras.

Ao determinar as manifestações, em despacho na segunda-feira, o ministro registrou que o Plenário do Supremo recentemente indicou que “nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente privada de sua vida”. Destacou ainda uma fala do Relator Especial da Organização das Nações Unidas sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, Philip Alston.

“As execuções extrajudiciais (no Brasil) são generalizadas. Quase nenhuma medida foi tomada para resolver o grave problema de confrontos no exercício da atividade policial, ou para reduzir o alto número dos chamados autos de resistência. Boa parte dos homicídios nunca são investigados de maneira significativa.” Também por ordem de Fachin, a ação ajuizada pelo PSB foi apensada a uma outra na qual o Psol pedia que o Supremo deferisse medida cautelar para que o Rio “se abstivesse de adotar a política pública de segurança que estimule o abatimento e/ou neutralização de pessoas”.

Witzel também é pressionado a controlar violações da polícia aos direitos humanos (foto: Thomaz Silva/Agência Brasil - 1/1/18)
Witzel também é pressionado a controlar violações da polícia aos direitos humanos (foto: Thomaz Silva/Agência Brasil - 1/1/18)

A petição do PSB, assim como a do Psol, invocam diferentes preceitos fundamentais: a dignidade da pessoa humana, o direito à segurança e à inviolabilidade do domicílio, o direito à igualdade e a prioridade na garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes como dever do Estado. A legenda pediu ao Supremo que faça 11 determinações ao governo do Rio, incluindo a formulação de plano de redução da letalidade policial e de controle de violações de direitos humanos, a vedação ao uso de helicópteros como “plataformas de tiro ou instrumentos de terror” e a determinação para que haja ambulâncias e equipes de saúde nas operações policiais.

É solicitada publicização de todos os protocolos de atuação policial, a instalação de equipamentos de GPS e de sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais, o aprimoramento das investigações de possíveis crimes cometidos por policiais e também a vedação a órgãos e agentes públicos do Rio de Janeiro de manifestações e expressões que incentivem a letalidade policial. Esse último ponto também foi levantado pelo PSOL, que argumentou que Witzel “tem emanado ordens verbais e praticado condutas comissivas de estímulo à violência sistemática e generalizada contra a população civil, autorizando execuções e mortes”.

Na ação que apresentou ao STF, o PSOL cita a declaração do governador após sua eleição. “O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro”, afirmou Witzel, na ocasião. Tal processo também foi distribuído para a relatoria de Fachin que, assim como na ação do PSB, determinou que o governador se manifestasse.

Resposta

Em resposta à determinação do STF, Witzel declarou que ao assumir o governo do Estado deu continuidade ao trabalho de segurança pública que vinha sendo empreendido pelo Exército e adotou política “de tolerância zero com meliantes que ameaçam o direito de ir e vir da população com armas de grosso calibre”.

“Isso não é violar, com o respeito devido, preceito fundamental da Constituição Federal de 1988. Ao contrário, é cumprir o papel do Estado na repressão ao crime organizado; ao tráfico de drogas, ao roubo de cargas e, em última análise, um regime de terrorismo urbano que os criminosos vinham impondo à população fluminense, sobretudo os mais humildes que residem em comunidades carentes”, escreveu o governador a Fachin.

No texto, Witzel diz ainda que a alegação de que seu discurso sobre segurança pública tem servido de estímulo à violência contra a população civil é improcedente. Ele diz que como governador tem a competência de liderar os agentes públicos e por isso teria “legitimidade constitucional para proferir discursos oficiais (políticos ou não) em nome do Estado”. Segundo Witzel, proibir tal atuação seria censura.

Ao fim da manifestação, o governador registra ainda: “além de a política de segurança estadual estar se mostrando eficiente no combate à criminalidade, os índices de homicídios dolosos – nos quais se incluem os alegados 'abatimentos' supostamente incentivados (expressão pejorativa que se repele) – têm tido redução, de modo que não se identifica prejuízo aos preceitos fundamentais alegadamente violados em se aguardar o julgamento final da arguição”. A reportagem entrou em contato, por e-mail, com a assessoria de imprensa do Governo do Rio, mas não obteve retorno.

Enquanto isso...

...'Gabinete do ódio' é investigado

O terceiro andar do Palácio do Planalto entrou na mira das investigações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das fake news. Nas próximas semanas, a comissão deve solicitar acesso aos IPs (uma espécie de identidade do aparelho) e dados dos computadores usados por servidores que integram o chamado “gabinete do ódio”, que atuam no mesmo andar no qual o presidente da República, Jair Bolsonaro, despacha diariamente. A expressão é como internamente integrantes do governo passaram a se referir ao grupo formado por três servidores ligados ao vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PSC), filho “02” do presidente. Os assessores Tércio Arnaud Tomaz, José Matheus Sales Gomes e Mateus Matos Diniz produzem relatórios diários, com suas interpretações, sobre fatos do Brasil e do mundo e são responsáveis pelas redes sociais da Presidência da República. A decisão de pedir acesso aos IPs e dados dos computadores desses servidores foi tomada depois que a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ex-líder do governo no Congresso, prestou depoimento na CPI, na quarta-feira, acusando os assessores do presidente de disseminar notícias falsas durante o horário de serviço.
 





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