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Estado de Minas

PEC dispensa autorização judicial


postado em 20/11/2019 04:00 / atualizado em 20/11/2019 08:05

Simone Tebet aguardará decisão do STF para decidir sobre nova PEC (foto: MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO)
Simone Tebet aguardará decisão do STF para decidir sobre nova PEC (foto: MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO)
Brasília – Além da Procuradoria-Geral da República, o Senado também põe pressão no Supremo Tribunal Federal. Um grupo de 29 senadores apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) para liberar o envio de dados ao Ministério Público sem necessidade de autorização judicial prévia. A medida, encabeçada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), é uma reação à decisão do presidente da corte, Dias Toffoli, de paralisar investigações que usaram informações do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Receita e do Banco Central sem aval da Justiça.

"Cremos ser papel do Parlamento se antecipar ao STF para trazer luzes à controvérsia", afirmam os senadores no texto de justificativa da PEC. Parte deles compõe o movimento Muda Senado, grupo que tem como bandeira o impeachment de ministros do STF e a CPI da Lava-Toga, com foco na atuação dos magistrados. Apesar da intenção dos parlamentares de se antecipar ao STF, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), defende aguardar o julgamento de hoje para dar andamento à proposta. Ela disse à reportagem que deve definir um relator para a PEC no dia seguinte.

A PEC não descarta a intermediação do Judiciário nos procedimentos. Mas estabelece que cabe às autoridades "comunicarem ao juiz competente, para fins de ciência", o compartilhamento de informações fiscais e bancárias para fins penais. Reforça a necessidade de preservação do sigilo desses dados. "A regra é o respeito às informações confidenciais dos cidadãos, destacadamente aquelas que contenham reflexos financeiros. Todavia, referido sigilo não deve se estender ao ponto de obstaculizar a investigação de atos ilícitos pela autoridade administrativa competente", afirmam os senadores.

Autor da proposta, o senador Marcos do Val afirmou que é preciso velocidade e independência para os órgãos de investigação. Segundo ele, a decisão de Toffoli que pediu cópia de dados da Receita e do Coaf é um motivo a mais para aprovação da emenda à Constituição. "Acredito que com essa decisão do Toffoli também vai ser mais uma pressão para que a PEC seja aprovada. É mais um argumento que o Congresso tem de disciplinar", disses.




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