Brasília – Outra proposta que incomoda o funcionalismo é a chamada PEC Emergencial, entregue neste mês ao Senado e que permite, em caso de aperto fiscal, a redução de até 25% da jornada e dos vencimentos dos servidores públicos. A resistência às mudanças une todas as categorias de servidores. No Congresso, por exemplo, elas são representadas por duas frentes parlamentares, cada uma com pouco mais de duas centenas de integrantes, que passaram a atuar em outubro na defesa dos interesses do funcionalismo. Uma abordagem inicial já foi feita junto a Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se dispôs a conversar com todos os setores interessados no tema.
"Nosso objetivo é apresentar propostas que priorizem o aprimoramento dos serviços públicos, visto como instrumento mais eficaz para a otimização da aplicação dos recursos do orçamento. Isso tem potencial para evitar desperdícios e contribuir para a redução dos gastos no setor", disse o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
Na opinião do deputado, um dos maiores desafios é o fato de a discussão sobre as reformas, na esfera do governo, tratar o servidor público como responsável pelas dificuldades fiscais enfrentadas pelo país. “Estamos dispostos a encontrar alternativas para a melhoria do serviço público brasileiro, mas não aceitamos que esse debate seja feito com base em mitos e sob o mantra da demonização dos servidores”, disse Professor Israel.
Aliada ao trabalho das duas frentes parlamentares, uma série de manifestações públicas está programada para defender os direitos do funcionalismo. Essa mobilização está sendo organizada por centrais sindicais e entidades representativas dos servidores públicos.
Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), as medidas discutidas pelo governo contribuem para o "agravamento do desmonte dos serviços públicos prestados à população brasileira". "Já vimos esse filme, e ele faz parte de uma política neoliberal que adota austeridade e promove cortes no setor público, usando como velha desculpa a necessidade de enxugar a máquina pública. Apontar servidores como 'inimigos' também não é novidade", disse o sindicalista. "Mas a população deve estar muito atenta. Para nós, é um desserviço falar em privilégios no setor público de modo generalizado. Pois essa não é a realidade da absoluta maioria dos servidores", acrescentou, frisando que os funcionários do Executivo estão há dois anos sem qualquer reposição salarial.
Quanto à PEC que prevê a redução da jornada e redução proporcional de salários e subsídios, o secretário-geral da Condsef disse que ela representa a continuidade de um processo de arrocho há anos imposto ao funcionalismo. "Os servidores já enfrentam problemas com essa política neoliberal que desde o final de 2016. Já com Temer, a Emenda Constitucional 95 foi aprovada, e a maioria dos servidores federais, desde então, está com suas remunerações congeladas. O arrocho salarial não é exatamente uma novidade para servidores que, durante os 8 anos de governo Fernando Henrique Cardoso, chegaram a acumular perdas salariais de quase duzentos por cento, considerada a inflação", afirmou o líder sindical.
"Aquele período, do governo FHC, ficou conhecido como anos de chumbo. Servidores enfrentaram também tempos difíceis quando muitos foram demitidos no governo Collor. Atravessamos esses momentos com unidade e mobilização e superamos. Não será diferente agora", alertou Sérgio Ronaldo. Para a advogada constitucionalista Vera Chemin, a despeito do fato de que a reforma será apresentada por meio de PEC, alterando a redação de dispositivos da Carta, "não há dúvida de que os direitos dos servidores serão feridos".