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Estado de Minas

ARAS PEDE A TOFFOLI PARA REVER ACESSO A SIGILO

Procurador-geral da República quer que o presidente do STF revogue decisão que permite à corte acessar movimentação financeira de 600 mil pessoas, principalmente autoridades


postado em 16/11/2019 04:00

Augusto Aras argumenta em seu pedido ao STF que a liberação do acesso pôe em risco informações privadas de autoridades do três poderes (foto: ROSINEI COUTINHO/SCO/STF)
Augusto Aras argumenta em seu pedido ao STF que a liberação do acesso pôe em risco informações privadas de autoridades do três poderes (foto: ROSINEI COUTINHO/SCO/STF)

Brasília - O procurador-geral da República, Augusto Aras, recuou e pediu ontem ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que revogue a decisão que determinou o envio à corte dos relatórios produzidos nos últimos três anos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), rebatizado Unidade de Inteligência Financeira (UIF). A informação é da assessoria da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na quinta-feira, ele disse que não iria contestar judicialmente a determinação do presidente do Supremo, que também determinou à Receita Federal que encaminhe ao STF todas as Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) elaboradas no mesmo período. Atendendo ao pedido do presidente do Supremo, o Banco Central autorizou o acesso às informações de quase 600 mil pessoas, incluindo autoridades com prerrogativa de foro privilegiado.

O plenário do STF vai analisar o tema na próxima quarta-feira. A expectativa de integrantes da corte é a de que a liminar de Toffoli seja referendada pelo plenário, mas procuradores apostam em uma modulação dos efeitos, para reduzir o alcance da medida. No documento enviado à corte, Aras declara que o acesso aos dados coloca “em risco informações privadas”. Entre as pessoas que estão citadas nos relatórios enviados ao Supremo, estão autoridades dos três poderes. Em nota, a presidência do Supremo negou que o ministro teve acesso aos dados, mas informou que ele não comentaria o caso.

Augusto Aras destaca no pedido a “recomendação do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que afirma que as unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas, inclusive para analisar, solicitar ou encaminhar ou disseminar informações específicas”. Atualmente, por decisão de Toffoli, todas as investigações que usam dados específicos sobre a movimentação financeira de cidadãos estão paradas pelo país.

A equipe técnica do antigo Coaf, agora Unidade de Inteligência Financeira, procurou Aras na segunda-feira para explicar como funciona o conselho e por que considera um erro a decisão de Dias Toffoli de suspender o repasse de dados detalhados a órgãos de investigação. Oficialmente, a assessoria de comunicação da presidência do Supremo afirmou, ainda na quinta-feira, que o tribunal não recebeu nem acessou relatórios sigilosos de inteligência financeira. Eles foram disponibilizados eletronicamente, mas dependem de cadastro prévio no sistema para serem visualizados.

"O presidente Dias Toffoli não comenta processo que tramita sob segredo de justiça. Vale esclarecer que o STF não recebeu nem acessou os relatórios de inteligência financeira conforme divulgado pela imprensa", informou a assessoria de comunicação da Presidência do tribunal.

O despacho sigiloso de Dias Toffoli foi feito no caso em que ele determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em que tenha havido compartilhamento de informações da Receita e do antigo Coaf sem autorização judicial e para fins penais. A Receita Federal preparou o envio a Toffoli de cerca de seis mil relatórios produzidos pelo órgão nos últimos três anos. Diferentemente do Coaf, a Receita enviou o material sem chave de acesso, franqueando assim a análise irrestrita e sem rastreamento. Os documentos contêm a movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas que foram alvo de representações penais do fisco.

Além da movimentação, Dias Toffoli pediu explicações sobre quantos relatórios foram gerados por demanda interna e quantos foram produzidos para atender a solicitações de terceiros, como o Ministério Público. As informações da Receita são enviadas ao STF em lotes. A remessa dos dados ocorre em meio a uma grande polêmica. A amplitude do pedido de Toffoli é contestada por procuradores e advogados, que falam em uma devassa inédita nos arquivos dos órgãos de fiscalização. A ordem do ministro se deu em meio à discussão se o Ministério Público e a Polícia Federal extrapolaram os limites legais de troca de informações com o Coaf e a Receita.

Há suspeita de que procuradores e delegados tenham usado o fisco e o conselho como “via rápida” para a obtenção de dados sigilosos sem aval da Justiça. O caso que levantou a discussão tem o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), como destaque. Flávio diz que o Ministério Público do Rio de Janeiro obteve dados de 10 anos de suas movimentações financeiras no Coaf sem aval de um juiz, o que gerou questionamento legal.



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