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Estado de Minas

''COMPROMISSO''


postado em 13/11/2019 04:00 / atualizado em 13/11/2019 07:43

(foto: PEDRO FRANÇA/AGÊNIA SENADO)
(foto: PEDRO FRANÇA/AGÊNIA SENADO)

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) (foto), afirmou que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se comprometeu em pautar uma proposta prevendo a prisão após condenação em segunda instância depois de votação na CCJ. Tebet anunciou que o colegiado começará a discutir, no próximo dia 20, sete propostas que tratam sobre o tema. Um dos textos é uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza a prisão de um condenado em segunda instância. Outro é o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que ganhou uma versão no Senado. Além disso, cinco projetos que tratam sobre a revisão do Código de Processo Penal serão pautados para discussão. Com o compromisso de Alcolumbre, comentou Simone Tebet, a discussão sobre uma nova Assembleia Constituinte não é prioridade.



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