Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retomou ontem a discussão sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, mas sem acordo para votação. Os deputados da oposição e de alguns partidos do chamado Centrão estão mantendo obstrução dos trabalhos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018 já é considerada morta até por parlamentares a favor da Operação Lava-Jato. Os deputados avaliam que o impasse envolvendo a possibilidade de a matéria ferir o inciso 57 (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória) do artigo 5º da Constituição, torna a discussão da PEC inócua.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já deu sinais de que o texto original da PEC que está em discussão na CCJ, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), não tem chances de avançar. “Por PEC, tem de ser algo que respeite o que é cláusula pétrea na Constituição. Se (a proposta) for aprovada modificando o artigo 5º, vamos manter a instabilidade política. Se queremos dar uma solução definitiva para a segunda instância, precisamos pensar em alguma mudança constitucional”, disse Maia.
Paralelamente, os deputados a favor das alterações tentam costurar alteração no texto para evitar riscos de questionamentos. O próprio Manente tenta recolher assinaturas para uma nova PEC que propõe mudanças apenas nos artigos 102 e 105 da Constituição, que limita o número de recursos judiciais e definir na Constituição Federal o que é trânsito em julgado, esclarecendo que o fim dos recursos se daria após a decisão de segunda instância. Até o momento, ele recolheu 80 das 171 assinaturas necessárias.
Soltura de Lula
A discussão voltou à pauta da comissão após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A medida soltou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última sexta-feira, e outros réus da Lava-Jato.
O tema enfrenta dificuldade para avançar. Partidos de oposição, como PT, Psol e PCdoB, contrários à aprovação das propostas, atuam para impedir o andamento da discussão. Os parlamentares opositores argumentam que a pauta é "casuística" e altera cláusulas pétreas da Constituição.
Rodrigo Maia disse que a discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância "não é a única urgência do Brasil" e defendeu cautela na análise do assunto pelo Congresso. “Qualquer resposta precipitada que o Parlamento der vai ser o responsável por gerar mais instabilidade política”, afirmou o presidente da Câmara.