O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, a chamada “PEC paralela” da Previdência. A matéria, que contou com o apoio de 56 senadores e a rejeição de 11, estende a estados e municípios as novas regras de aposentadoria e pensão aprovadas em outubro, a espera da promulgação. Com a medida, será possível economizar R$ 350 bilhões em 10 anos, pelos cálculos do governo federal.
Os senadores devem se reunir novamente na próxima terça-feira para votar os destaques, que são sugestões de mudanças no texto. Mesmo que a PEC seja aprovada no Congresso, os requisitos dos servidores estaduais e municipais não mudarão de forma automática. O que está no texto é a permissão para que eles possam aderir à reforma, desde que aprovem uma lei ordinária nas Assembleias Estaduais com esse teor.
Nesse caso, a mudança vale também para os municípios dos estados que aprovarem a matéria, a não ser que eles façam leis próprias com pontos diferentes. Também por lei, caso prefiram, os governadores e prefeitos podem rejeitar a reforma do Executivo federal. Essa decisão só não pode ser tomada nos últimos seis meses do mandato, para evitar que seja motivada por pretensões políticas.
Ajustes O relator da matéria, Tasso Jereissati (PSDB-CE), fez algumas mudanças no parecer antes que ele fosse votado. Uma das principais é a autorização para que profissionais da área de segurança pública de estados e municípios tenham regras diferenciadas de aposentadoria e pensão. Para isso, o texto exige que o Congresso aprove um projeto de lei complementar sobre o assunto.
''Estamos dando ao país uma vitória gigantesca em termos de futuro da nossa saúde fiscal''
Tasso Jereissati (PSDB-CE), senador, relator da proposta
Caso ele seja aceito pelos parlamentares, serão beneficiados peritos criminais, guardas municipais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e agentes penitenciários e socioeducativos. A concessão foi proposta pelo líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP). Na mesma emenda, Jereissati incluiu a possibilidade de que militares estaduais adotem os mesmos requisitos previstos no projeto de lei que trata da reforma das Forças Armadas para que o militar transferido para a reserva migre para atividades civis por até oito anos. “Estamos dando ao país uma vitória gigantesca em termos de futuro da nossa saúde fiscal”, disse o relator da matéria.
A oposição não conseguiu emplacar nenhuma mudança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por onde o texto passou durante a manhã de ontem, por 20 votos a cinco, antes de ir ao plenário. O PT tenta retomar uma emenda que foi rejeitada no colegiado, para garantir aposentadoria integral em todos os casos de incapacidade permanente, inclusive em situações que ocorram fora do ambiente de trabalho. A reforma da Previdência permitiu apenas para acidente de trabalho ou doença profissional.
Próximos passos Os senadores ainda precisam votar os destaques, que são sugestões de mudanças no texto. Três estão na fila, além do proposto pelo PT. O PROS sugere reduzir a idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A Rede propõe que a aposentadoria seja calculada pela média dos 80% maiores salários de contribuição, como é hoje, não por 100%, como foi aprovado na reforma original.
Se for aprovada, o benefício tende a ser maior, porque serão descontados os pagamentos feitos com base nos salários mais baixos, geralmente do início da carreira. O PSDB quer retomar a discussão sobre o abono de permanência, para garantir aos servidores que já cumpriram os requisitos recebam o benefício.
Em seguida, o texto vai para o segundo turno de votação no plenário. “Com acordo ou sem acordo, a PEC Paralela sai do Senado ainda no mês de novembro", disse a presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MS). Depois, a matéria ainda será avaliada pela Câmara. Tebet não descarta que ela seja fatiado pelos deputados, para manter no texto principal apenas a inclusão de estados e municípios, assunto que motivou a criação da PEC paralela. Pode ser que os outros pontos fiquem para o ano que vem, acredita.
Previdência promulgada Também ontem, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), agendou para a próxima terça-feira a promulgação da reforma da Previdência, aprovada em plenário no dia 23 de outubro. O ato é necessário para as novas regras, aprovadas pelo Congresso, passem a valer. A sessão solene de promulgação foi agendada para as 10h. No dia anterior, uma segunda-feira, o Senado deve realizar uma sessão deliberativa.