Em casos de emergência fiscal, a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial prevê redução temporária da jornada de trabalho dos servidores nas três esferas de governo, por até 12 meses, para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na legislação. Quando os estados e municípios tiverem despesas superando 95% das receitas, a medida também estabelece corte de reajustes de salários, impede criação de cargos e novas contratações.
No Plano Mais Brasil, que o Ministério da Economia divulgou ontem, está previsto que, como saída de emergência fiscal, as despesas obrigatórias serão desindexadas, ou seja, não terão correção automática pela inflação. Só estarão garantidos “os reajustes dos benefícios previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pela inflação”. Entre os mecanismos automáticos previstos em estado de emergência fiscal, está ainda a proibição de União, estados e municípios promoverem funcionários públicos. Apenas algumas carreiras fazem parte da exceção (que poderão ter aumento salarial), como serviço no exterior, Judiciário, membros do MP, policiais militares.
União, estados e municípios também ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias, ou seja, continuarão a seguir as mesmas medidas que já vinham sendo anunciadas e que estão em prática há algum tempo. O plano tem uma parte definida como “freio de arrumação”. Nesse freio, com o objetivo também de ajuste fiscal, há a previsão de suspender novas despesas obrigatórias e benefícios tributários. O Plano Mais Brasil também impõe total controle de gastos com pessoal, com redução de até 25% da jornada de trabalho e dos vencimentos do servidor.
O pacote de medidas tem o objetivo de controle das contas para alavancar o crescimento do país. De acordo com o ministério, há seis anos, o Brasil gasta mais do que arrecada. Porém, em 2019, “já começa a sair do vermelho”. Ainda assim, as despesas totais do governo equivalem a 49,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma da produção de bens e serviços do país). E por isso, é fundamental, afirma o documento, a solução para os piores problemas do país que são Previdência (já equacionado com a nova Previdência), juros e despesas com pessoal.
No momento, nos cálculos do governo, a cada R$ 100 do Orçamento da União, R$ 93 estão engessados em despesas obrigatórias e R$ 65 são para bancar a folha de pagamento. Se nada for feito, em 2020, o investimento público em áreas prioritárias será zerado. O problema não é só na União. Está, principalmente em alguns estados, que passam por séria crise, a ponto de ter mais de 60% das receitas correntes líquidas comprometidos com despesas de pessoal.
Trava Ao falar do impedimento ao reajuste dos salários dos servidores, em situação de emergência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender uma trava para o aumento de salários do funcionalismo em todas as esferas de governo em momentos de déficits fiscais. “Queremos Estado que nos sirva, um Estado de servidores e não de autoridades. Tem estados que gastam hoje 80% do orçamento apenas para manter a máquina. Um país em crise não pode ter essa concessão automática de aumentos (salariais), é preciso uma trava”, completou.
Ainda sobre a PEC Emergencial, que também faz parte do pacote anunciado, Guedes minimizou as diferenças entre a proposta do governo e o projeto do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) que já tramita na Câmara. “A PEC do Pedro Paulo conversa com nossa PEC, não há problema nenhum. Enviamos uma PEC Emergencial mais branda que a do Pedro Paulo, mas com todas as travas necessárias”, considerou Guedes. “Além disso, a nossa PEC Emergencial cria marco institucional de referência para os próximos 100 anos, e não só para os próximos dois anos, como a do Pedro Paulo”, completou. (Com agências)
Governo diz que errou sobre ‘inativos’
Por um erro, o governo incluiu as despesas com salários de inativos de estados e municípios no piso de gastos (valores mínimos) com saúde e educação, na proposta de Pacto Federativo que foi entregue ontem ao Congresso, admitiu Waldery Rodrigues, secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia. “Foi um equívoco. Os inativos não estão incluídos nos mínimos constitucionais”, informou.
Waldery Rodrigues não explicou como, mas contou que foram entregues versões diferentes do pacto ao Congresso. “Uma versão tinha (a inclusão dos inativos), outra não. Isso será tratado pelos autores da proposta de emenda à Constituição (PEC) com os parlamentares”, disse. E é possível que outros eventuais equívocos sejam corrigidos no Congresso, adiantou o secretário. “Se tiver outro item que careça de reavaliação, será retificado. O Senado vai retificar”, reforçou.
A Constituição define que estados e municípios precisam destinar 25% de suas receitas à área de educação. Para a saúde, são 18% das receitas dos municípios e 12% daquela dos estados. O Pacto Federativo está no plano divulgado ontem pelo Ministério da Economia. O documento cria um novo regime fiscal que somará os gastos obrigatórios de saúde e educação. (VB)
Especialistas aprovam mudanças propostas
Anna Russi e Maria Eduarda Cardim
A Dívida Pública brasileira alcançou em setembro R$ 5,6 trilhões, equivalente a 79,8% do Produto Interno Bruto (PIB). O ano de 2019 será o sexto em que o Brasil gasta mais do que arrecada e, consequentemente, começa o ano seguinte no vermelho. Segundo o ministério da Economia, a cada R$ 100,00 do Orçamento da União, R$ 93 estão engessados em despesas obrigatórias. Já para o gasto com a folha de pagamento, essa proporção é de R$ 65,00. Logo, a luta da atual equipe econômica é no sentido da retomada do investimento público, que é uma despesa discricionária, portanto, não garantida.
Com as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) enviadas ontem ao Congresso Nacional, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, dá continuidade no conjunto de medidas em busca do reequilíbrio fiscal do país. Na avaliação de Cláudio Considera, coordenador do Núcleo de Contas Nacionais da FGV/IBRE, as medidas apresentadas encaminham o país para um Estado mais modernizado. “Essa ousadia já aconteceu no passado, na ditadura ou o plano real, por exemplo, com outros ministros da Fazenda que fizeram reformas institucionais fundamentais para o país voltar a crescer”, lembrou.
Para ele, as propostas de Guedes são amplas e ambiciosas. “É muita coragem da equipe econômica mirar na redução do Estado brasileiro na economia, dando espaço para o mercado privado entrar. A questão da incorporação de municípios que não tem recursos para pagar o próprio gasto: é um absurdo cidades assim terem sido criadas, para começar. Está indo no caminho certo”, complementou.
Para o professor licenciado de economia da Universidade de Brasília (UnB), Newton Marques, o momento é oportuno. Marques acredita que a apresentação das PECs poderia ser sido feita até anteriormente, mas acredita que por causa da reforma da Previdência o pacote com as três PECs foi postergado. De acordo com o economista, a próxima projeção do PIB para 2020 já deve apresentar uma elevação.
Na visão de Considera, com os procedimentos corretos, o PIB poderá ter expansão econômica de até 4% em um futuro próximo. “Mas acredito que o Brasil ainda vai amargar um baixo crescimento por uns dois anos. Depois disso, poderemos ter avanço de 2% ou 2,5% para depois criar um ritmo de crescimento constante”, explicou. Para Marques a política mais liberal afeta a sociedade mais pobre já que prevê uma menor participação do Estado nas políticas públicas. “O Estado que ajuda as pessoas mais pobres vai diminuir essa ação, então isso deve afetar estas pessoas”, disse.