Brasília – A declaração do deputado federal e líder do PSL na Câmara, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) admitindo um novo AI-5 para conter uma possível radicalização da esquerda caiu como uma bomba no meio político e nas entidades da sociedade civil, que reagiram contra a fala do filho do presidente Jair Bolsonaro. E a repreensão veio até mesmo dos seus aliados. A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que é ex-líder do governo no Congresso, foi ao Twitter para criticar Eduardo. “Atentar contra a democracia é crime! Está no artigo 5º da Constituição Federal. É inadmissível o flerte escancarado com o autoritarismo, em especial vindo de um deputado federal e filho do presidente da República”, tuitou Joice, que trava com Eduardo uma batalha interna no diretório paulista do PSL.
O presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), em nome do partido, afirmou que as declarações do deputado Eduardo Bolsonaro são inaceitáveis. Em nota divulgada ontem, Bivar repudia o que chamou de “tentativa de golpe ao povo brasileiro”. “O PSL é contra qualquer iniciativa que resulte em retirada de direitos e garantias constitucionais. Em nosso partido, a democracia não é negociável. Fica aqui nossa manifestação de repúdio a esta tentativa de golpe ao povo brasileiro”, afirma Bivar na nota. De acordo com o comunicado, o Diretório Nacional do PSL, “com veemência”, “repudia integralmente qualquer manifestação antidemocrática que considere a reedição de atos autoritários”. “A simples lembrança de um período de restrição de liberdades é inaceitável”, diz a nota.
O presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, reagiu nas redes sociais à fala do deputado federal. O partido condenou a declaração do filho do presidente Jair Bolsonaro e viu nela “intenções autoritárias”. “Ameaçar a democracia é jogar o Brasil novamente nas trevas”, diz a nota publicada em redes sociais. O partido, declara o dirigente da sigla, “condena de maneira veemente as declarações do filho do presidente da República”.
O presidente do PSDB também disse que “parece que não restam mais dúvidas sobre as intenções autoritárias de quem não suporta viver em uma sociedade livre. Preferem a coerção ao livre debate de ideias. Escolhem a intolerância ao diálogo”.
O deputado Aécio Aécio Neves disse que a declaração de Eduardo Bolsonaro em favor de um novo AI-5 é mais grave por vir de alguém que exerce mandato eletivo. “Se não considera a atuação do Congresso Nacional relevante, é incompreensível que dele participe.” O deputado mineiro acrescentou que “é lamentável e, ao mesmo tempo preocupante, a declaração do deputado Eduardo Bolsonaro quando flerta com o retorno do autoritarismo ao país. Foram muitos os brasileiros que deram suas vidas para que pudéssemos viver em liberdade e escolher nosso próprio destino”.
O presidente do DEM e prefeito de Salvador (BA), ACM Neto, também enviou um comunicado à imprensa onde afirma que defender a democracia está no DNA do partido, que condena e combate qualquer tentativa de ameaça à liberdade política e ao pleno funcionamento das instituições do país.Já o líder do PT na Câmara, o deputado Paulo Pimenta (RS), afirmou que a bancada do partido deverá entrar com uma queixa-crime contra o Eduardo Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) por causa das suas declarações. “O Supremo precisa ter uma resposta e encarar isso como um crime, para que fique claro para a sociedade que a apologia à ditadura e a torturadores não será tolerada. Aqueles que tentarem fazer isso deverão responder criminalmente por isso", afirmou Pimenta.
O MDB afirmou em nota considerar “inaceitável qualquer menção a atos que possam colocar em risco, de novo, a liberdade do cidadão brasileiro. Lutamos contra a ditadura e seu pior mal, o AI-5, que nos marcou como o momento mais triste da nossa história recente. O Brasil espera que não percamos o equilíbrio e o foco no que mais precisamos: empregos e renda para as pessoas.” Já o Novo condenou as declarações do filho do presidente. “Os políticos devem defender a liberdade do cidadão, e não medidas autoritárias, como vimos durante o período militar. O desenvolvimento de uma nação passa pelo fortalecimento das instituições. Atuar contra elas nos manterá no atraso”, disse o partido em nota.
Sociedade civil
Entre as entidades que condenaram a falar do parlamentar, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou em nota que “é gravíssima a manifestação do deputado, que é líder do partido do presidente da República. É uma afronta à Constituição, ao estado democrático de direito e um flerte inaceitável com exemplos fascistas e com um passado de arbítrio, censura à imprensa, tortura e falta de liberdade.” Já a Anistia Internacional considera inadimissíveis “invocações à época do regime militar”. “Foi um capítulo extremamente sombrio da história do país, em que o Estado foi responsável por perseguições, torturas, desaparecimentos forçados e mortes de cidadãos e cidadãs”, diz a entidade.
Para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) “um novo AI-5 representaria uma grave afronta à democracia e à Constituição Federal, por promover cassações de mandatos, suspensão de direitos políticos, demissões e perseguições, fechamento do Congresso Nacional e intervenção nos estados e municípios”, afirmou a entidade em nota. “A Ajufe repudia qualquer afronta à democracia, pugnando pela estabilidade política e bom senso das instituições e de seus interlocutores.”
A Frente Nacional dos Prefeitos considerou que “flertar com o AI-5 é inaceitável e uma afronta à democracia. É crime previsto na Lei de Segurança Nacional. É lamentável e muito preocupante que um parlamentar cogite reeditar o pior período da história do Brasil republicano. Propor tamanho retrocesso é uma afronta à Constituição”.
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AI-5 endureceu a ditatura no país
O Ato Institucional nº 5, decreto editado em 13 de dezembro de 1968, no governo do marechal Costa e Silva, marcou o período mais duro da ditadura militar no Brasil (1964-1985). O AI-5 deixou um saldo de cassações, direitos políticos suspensos, demissões e aposentadorias forçadas. O decreto concedeu ao presidente poderes quase ilimitados, como fechar o Congresso Nacional e demais casas legislativas por tempo indeterminado e cassar mandatos. Considerado o mais radical decreto do regime militar, também abriu caminho para o recrudescimento da repressão, com militantes da esquerda armada mortos e desaparecidos.
Nos primeiros anos após a decretação do AI-5, foram presas ao menos 1.390 brasileiros, em diversos setores e diferentes escalões da vida pública no país. Durante o período, surgiram diversas formas de resistência à ação repressora do regime militar nos planos político, sindical e cultural. Em 30 de dezembro saiu a primeira lista de cassações, com 11 deputados federais. A segunda lista saiu em janeiro de 1969, com dois senadores e 35 deputados federais, três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e um ministro do Superior Tribunal Militar (STM). Ao todo, 333 políticos tiveram seus direitos políticos suspensos em 1969 (dos quais 78 deputados federais, cinco senadores, 151 deputados estaduais, 22 prefeitos e 23 vereadores). O Congresso permaneceu fechado até outubro de 1969, quando foi reaberto para eleger Medici.