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Estado de Minas ABUSO DE AUTORIDADE

Juízes vão ao STF contra lei

Associação dos Magistrados Brasileiros entra com ação no Supremo contestando 11 artigos da nova norma que, na sua avaliação, enfraquecem autoridades judiciais e o combate à corrupção


postado em 01/10/2019 04:00 / atualizado em 30/09/2019 22:31

Sergio Moro fez coro à reclamação da AMB e alertou para o efeito inibidor que a nova lei pode ter sobre os juízes (foto: Pedro França/Agência Senado - 19/6/19)
Sergio Moro fez coro à reclamação da AMB e alertou para o efeito inibidor que a nova lei pode ter sobre os juízes (foto: Pedro França/Agência Senado - 19/6/19)

O descontentamento do Judiciário com a Lei 13.869/2019, apelidada de Lei do Abuso de Autoridade, foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que a corte considere inconstitucionais 11 artigos da norma. O texto, aprovado no Congresso, restringe ações de juízes que sejam consideradas inconstitucionais. No entendimento da AMB, o propósito da legislação é “amordaçar a magistratura brasileira” e impedir que ela haja livremente em suas prerrogativas.

“A lei é permeada de conceitos abstratos, imprecisos e genéricos, não existindo sequer clara tipificação, o que deixa o texto sujeito às mais variadas interpretações e acarreta ‘indesejável insegurança jurídica’ aos operadores do direito”, avaliou a AMB em nota ontem. A associação declarou ainda que os dispositivos questionados “ferem” o princípio da independência judicial. De acordo com a petição, a lei levará ao enfraquecimento das autoridades, especialmente no combate ao crime. “A legislação vai enfraquecer as autoridades judiciais dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário”.


Para o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, a norma quer calar os juízes país afora. “Nítido o propósito de amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição.” A análise ainda caminha no sentido de que a lei viola a cláusula pétrea da independência judicial, ao criminalizar o ato de julgar, aplicando penalização ao juiz que considerar suas convicções.

A associação destaca que a nova regra já tem causado efeitos entre os magistrados, afetando a aplicação de medidas, inclusive com revogação de prisões temporárias. “Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões provisórias, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade”, afirmou.

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Associação dos Magistrados Brasileiros


Dessa forma, a AMB considera que a magistratura ficará desprotegida. “Todo e qualquer jurisdicionado que, por achismo, compreender que, nas hipóteses elencadas da nova lei, o magistrado tiver decidido ‘com a finalidade específica de prejudicar outrem’, ou ‘de beneficiar a si mesmo ou terceiro’ ou ainda ‘por mero capricho ou satisfação pessoal’, haverá de propor uma ação penal”, diz o texto enviado à Suprema Corte. Segundo a associação, os eventuais abusos que forem feitos por magistrados devem ser corrigidos em cada processo, “por meio de recursos próprios e adequados e, excepcionalmente, por meio de sanção disciplinar administrativa”.

No fim de semana, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, fez coro a esse entendimento da AMB e classificou como “preocupante” a notícia de que juízes estão deixando de decretar prisões preventivas por receio de ser punidos pela Lei de Abuso de Autoridade. Em sua conta no Twitter, o chefe da pasta do governo Bolsonaro escreveu: “Entendo o receio, alertei para o risco do efeito inibidor e não era essa a intenção do legislador com a nova lei.” Moro ressalta ainda que o “receio” dos magistrados teria relação com a derrubada de 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso, na última terça-feira.
 




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