O descontentamento do Judiciário com a Lei 13.869/2019, apelidada de Lei do Abuso de Autoridade, foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que a corte considere inconstitucionais 11 artigos da norma. O texto, aprovado no Congresso, restringe ações de juízes que sejam consideradas inconstitucionais. No entendimento da AMB, o propósito da legislação é “amordaçar a magistratura brasileira” e impedir que ela haja livremente em suas prerrogativas.
“A lei é permeada de conceitos abstratos, imprecisos e genéricos, não existindo sequer clara tipificação, o que deixa o texto sujeito às mais variadas interpretações e acarreta ‘indesejável insegurança jurídica’ aos operadores do direito”, avaliou a AMB em nota ontem. A associação declarou ainda que os dispositivos questionados “ferem” o princípio da independência judicial. De acordo com a petição, a lei levará ao enfraquecimento das autoridades, especialmente no combate ao crime. “A legislação vai enfraquecer as autoridades judiciais dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário”.
Para o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, a norma quer calar os juízes país afora. “Nítido o propósito de amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição.” A análise ainda caminha no sentido de que a lei viola a cláusula pétrea da independência judicial, ao criminalizar o ato de julgar, aplicando penalização ao juiz que considerar suas convicções.
A associação destaca que a nova regra já tem causado efeitos entre os magistrados, afetando a aplicação de medidas, inclusive com revogação de prisões temporárias.
Dessa forma, a AMB considera que a magistratura ficará desprotegida. “Todo e qualquer jurisdicionado que, por achismo, compreender que, nas hipóteses elencadas da nova lei, o magistrado tiver decidido ‘com a finalidade específica de prejudicar outrem’, ou ‘de beneficiar a si mesmo ou terceiro’ ou ainda ‘por mero capricho ou satisfação pessoal’, haverá de propor uma ação penal”, diz o texto enviado à Suprema Corte. Segundo a associação, os eventuais abusos que forem feitos por magistrados devem ser corrigidos em cada processo, “por meio de recursos próprios e adequados e, excepcionalmente, por meio de sanção disciplinar administrativa”.
No fim de semana, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, fez coro a esse entendimento da AMB e classificou como “preocupante” a notícia de que juízes estão deixando de decretar prisões preventivas por receio de ser punidos pela Lei de Abuso de Autoridade. Em sua conta no Twitter, o chefe da pasta do governo Bolsonaro escreveu: “Entendo o receio, alertei para o risco do efeito inibidor e não era essa a intenção do legislador com a nova lei.” Moro ressalta ainda que o “receio” dos magistrados teria relação com a derrubada de 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso, na última terça-feira.