O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), apelou ao Supremo Tribunal Federal para fazer valer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada por sua base de apoio na Assembleia gaúcha. Suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado, após ação ajuizada pela Promotoria, a lei congela as contas para 2020, eliminando a possibilidade de reajuste, mesmo que pela inflação, das transferências que custeiam os demais Poderes.
Com um déficit previsto de R$ 4,3 bilhões (que pode aumentar em R$ 240 milhões sem o congelamento) e ainda pagando o 13.º de servidores do ano passado, Leite defende o "compartilhamento" da crise. "O déficit é do Estado, não é só do Executivo", disse o governador ao jornal O Estado de S. Paulo.
O que levou o senhor a congelar o orçamento?
O Rio Grande do Sul, pela primeira vez, estabelece na LDO uma previsão realista de orçamento. Nos anos anteriores, mesmo estando operando com déficit, sempre se previa uma receita extraordinária para a cobertura desse déficit, o que fazia com que, no papel, as contas estivessem equilibradas. Então, o Estado começava o ano prevendo uma situação equilibrada e, depois, frustradas as receitas, fechava o ano com déficit. Desta vez, previmos o déficit do ano que vem em R$ 4,3 bilhões.
Falta esforço dos outros Poderes para a recuperação do Estado?
A devolução feita pelo Tribunal de Justiça (que foi de R$ 98 milhões em 2018) é prova de que há orçamento suficiente para eles, não precisa haver aumento de repasses. Aliás, devolveram o recurso também porque havia uma previsão orçamentária maior, porque há pleito de reajustes para os seus servidores.
O senhor acha que o compartilhamento do ajuste fiscal deveria ser uma bandeira dos Estados?
Acho que o que nós fazemos aqui serve de exemplo para todos aqueles que estiverem com a situação fiscal como a do Rio Grande do Sul. É importante frisar: não se trata de fazer um enfrentamento aos outros Poderes. É uma questão elementar de absoluta indisponibilidade de recursos para se aumentar aportes em outros Poderes, quando o próprio Executivo não consegue fazer o pagamento das suas despesas básicas. E não se trata de apropriação de recursos pelo Executivo, porque, na verdade, é deixar de repassar um recurso que não existe. O aumento do repasse aumenta as dívidas do Executivo para atender a uma demanda de outros Poderes que já têm essas condições fiscais.
O senhor diz que não é uma questão de enfrentamento, mas os demais Poderes não demonstram essa iniciativa de abrir mão.
A Assembleia Legislativa votou em larga maioria algo que afeta o próprio Poder Legislativo. Ela foi solidária, compreendeu que o congelamento aos outros Poderes envolve a própria Assembleia. Isso é uma demonstração de solidariedade. Houve a primeira reunião no STF, também algumas rodadas de reunião aqui (Porto Alegre), e foram apresentados cenários possíveis. O Judiciário tem um fundo de reaparelhamento na casa de R$ 1 bilhão, em recursos disponíveis em conta, que usa para os seus investimentos, para construir os seus prédios. Nós propusemos que esse recurso pudesse ser alcançado ao Executivo, para fazer frente a compromissos urgentes, e devolvido ao longo do próximo ano, na medida da necessidade do Judiciário. Não queremos tomar para nós esse dinheiro, apenas adiantar esse valor, isso ajudaria o Estado a cumprir compromissos, o que reduziria o comprometimento que nós temos com o pagamento de juros, por exemplo, de 13.º em atraso. O atraso do 13.º está sendo pago de forma parcelada até o fim do ano. Se eu conseguisse pagar o valor do 13.º neste ano, sem a necessidade de parcelar, significaria uma economia de R$ 150 milhões.
O senhor pretende então manter o congelamento?
Estamos trabalhando por isso.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo..