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Estado de Minas ASSEMBLEIA

Orçamento impositivo vira lei

A partir de agora, o governo de Minas terá de pagar todas as emendas apresentadas pelos deputados estaduais ao longo do ano, sem a possibilidade de adiar para o exercício seguinte


postado em 06/09/2019 04:00

Presidente da Assembleia Legislativa de Minas, Agostinho Patrus, é o autor da PEC que obriga o Executivo a pagar as emendas dos deputados (foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A PRESS)
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas, Agostinho Patrus, é o autor da PEC que obriga o Executivo a pagar as emendas dos deputados (foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A PRESS)

A Assembleia Legislativa promulgou na tarde de ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução, pelo Executivo, das emendas apresentadas pelos deputados estaduais ao orçamento – vedando a inclusão na programação do exercício fiscal seguinte, na forma dos chamados “restos a pagar”. A PEC também cria a possibilidade de emendas por blocos ou bancadas parlamentares a partir de 2020, algo em torno de R$ 80 milhões. O texto da Emenda 100 à Constituição mineira foi publicado na edição de ontem do Diário do Legislativo.

No ano passado, o Legislativo já havia aprovado a execução impositiva das emendas dos deputados estaduais no orçamento, mas a regra permitia que o Executivo deixasse até 50% do valor como restos a pagar no exercício seguinte. No primeiro semestre, o governador já havia avisado aos parlamentares que metade das emendas deles colocadas no orçamento de 2019 ficaria para o ano que vem, mas a regra foi revogada com a aprovação da PEC. No dia da votação, o vice-líder do governo, Guilherme da Cunha (Novo), chegou a fazer um apelo para que a Casa rejeitasse o texto, mas apenas os três parlamentares do Novo votaram contra.

Ao criar as emendas de bancadas, a ideia é que elas sejam destinadas a grandes obras. Além dos R$ 5 milhões individuais, a estimativa é que cada deputado terá mais R$ 1 milhão para incluir na cota de bancadas. “São recursos que vão resolver problemas de grande monta, porque cada bloco hoje, com cerca de 20 deputados, terá cerca de R$ 20 milhões, que serão colocados em no máximo três ou quatro projetos de valor expressivo para solucionar e atingir aqueles problemas que têm um valor maior que a emenda parlamentar individual”, discursou o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), autor da PEC.

Até então, as indicações de emendas de bancada eram uma prerrogativa apenas dos deputados federais no orçamento da União. No caso de Minas, do valor total remanejado no orçamento pelos blocos, 50% necessariamente deverão ser destinados a projetos voltados para as áreas de saúde ou educação. O restante será destinado a projetos e atividades considerados de atuação estratégica e previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Pela emenda constitucional, o limite de execução será progressivo: 0,0017% do orçamento em 2020, 0,0033% em 2021 e 0,0041% a partir de 2022.

Municípios A solenidade de promulgação da PEC foi ainda um momento para a Assembleia propagandear ações voltadas para os municípios. O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, participou do evento e ressaltou a importância da promulgação da PEC. “A maioria das emendas são destinadas aos municípios. Muitas vezes os deputados fazem a emenda, fazem a publicidade e depois ela não é executada. Quando ela passa a ser impositiva e tem que ser cumprida, com certeza é importante para os municípios", afirmou. Julvan Lacerda comentou ainda sobre as duas legislações aprovadas recentemente na Casa e que foram apresentadas pelo deputado Hely Tarquínio (PSDB). A primeira delas, já sancionada pelo governador Romeu Zema em 9 de agosto, prevê que recursos do ICMS, IPVA e Fundeb sejam repassados automaticamente ao caixa das prefeituras. "É importante por ser um trabalho preventivo", disse.

Para de ter uma ideia, o Executivo deve cerca de R$ 7 bilhões para os municípios por atrasos nas transferências, que deveriam ter sido feitas ainda na gestão de Fernando Pimentel (PT). Um acordo acertado com a participação do Tribunal de Justiça prevê a quitação da dívida em 33 parcelas a partir de janeiro do ano que vem.

Daí surgiu um novo projeto de lei, que ainda aguarda sanção do governador até o próximo dia 19. O texto possibilita que o município negocie esse crédito com instituições bancárias. É possível ainda que, com autorização das câmaras municipais, a prefeitura use esse crédito para contrair financiamentos, tendo o governo estadual como avalista. Segundo Julvan, o projeto permite ao prefeito antecipar o recebimento da dívida, mas ele deve analisar as condições, uma vez que há um abatimento no valor referente às taxas bancárias.

'Retardatário' Autor dos dois projetos de lei, o deputado Hely Tarquínio afirmou que a transferência automática das verbas para os municípios é uma medida preventiva e que vai dar fim às retenções promovidas pelo Executivo. Em caso de descumprimento da legislação, o gestor público está sujeito a penalidades previstas nas leis de improbidade administrativa e responsabilidade fiscal.

Em discurso, o parlamentar comentou que a Assembleia sempre esteve ao lado dos municípios e está disposta a adotar medidas que ajudem as prefeituras diante do aperto financeiro vivido em Minas Gerais. E aproveitou para alfinetar o governador Romeu Zema, que na segunda-feira, durante evento na Casa, disse que a Assembleia era “retardatária” ao ser a última instituição a aderir ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), plataforma digital para armazenamento e consulta de documentos.

“Estamos trabalhando para promover aqui uma redução das desigualdades e ao mesmo tempo tirar os municípios do estado de penúria através de leis. Nós estamos trabalhando com o governo e compreendemos as dificuldades. Nós não somos retardatários, nós estamos andando na frente dos retardatários”, afirmou.
 



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