CCJ do Senado deixa rito de medidas provisórias para Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deixou de votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta a necessidade de o governo negociar medidas provisórias no Congresso. Após alguns senadores pedirem ajustes no relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), resolveu deixar para o Plenário decidir sobre o tema.

A votação da PEC poderá ser feita diretamente no Plenário ainda nesta quarta-feira, 12, se houver acordo em torno da aprovação de um requerimento de urgência na sessão convocada para a tarde. Se não houver consenso entre os líderes partidários, a CCJ voltará a discutir o assunto na semana que vem.

A PEC prevê que uma medida provisória do governo terá 40 dias para ser apreciada por uma comissão especial, mais 40 pela Câmara e outros 30 pelo Senado. O texto estabelece que a MP perde a validade caso um dos prazos não seja cumprido. Atualmente, uma medida só perde os efeitos se não for votada no prazo final de tramitação, que é de 120 dias, sem limite entre as duas Casas legislativas.