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Estado de Minas POLÍTICA

Parlamentares divergem sobre restrição à Receita em comissão da MP de ministérios


postado em 08/05/2019 16:35

O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), criticou a inclusão da restrição dos trabalhos da Receita Federal na medida provisória de reestruturação ministerial do governo. Já o líder do PP na Casa, Arthur Lira (AL), defendeu o item. O relatório da medida deve ser votado nesta quarta-feira, 8, na comissão de deputados e senadores formada para analisar o tema.

Além da recriação de dois ministérios, o relator da medida no Congresso, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), incluiu em seu texto uma restrição às investigações conduzidas pela Receita Federal e a previsão de um "filtro" para o compartilhamento de informações bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público. O relatório prevê que a competência dos auditores da Receita se limitará, na esfera criminal, à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro.

Major Olímpio chamou o item de "emenda Gilmar Mendes". O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi alvo de um procedimento do Fisco cujas informações sigilosas foram divulgadas. "Me parece um jabuti colocado aqui que tira a competência da Receita Federal brasileira e é até retroativa", comentou Olímpio, afirmando que a mudança "fulmina" a punição a crimes como evasão de divisão e lavagem de dinheiro e que impactaria investigações já feitas e em curso.

O líder do PP na Câmara, no entanto, discordou. Para Arthur Lira, a mudança apenas detalha que, quando houver um crime penal identificado pela Receita, a instância de investigação é outra. De acordo com o parlamentar, a reforma ministerial do governo tem "problemas", como as obras do Minha Casa, Minha Vida, maiores do que a permanência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Justiça e a competência dos auditores fiscais.

Ele ameaçou apresentar requerimentos de obstrução se a discussão seguir "só para a politicagem" e rebateu a tese de que o Coaf só funcionaria sob o guarda-chuva do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. "Se amanhã o ministro Sergio Moro deixar de ser ministro, vai acabar o combate à corrupção?", questionou.

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