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Estado de Minas POLÍTICA

Câmara aprova urgência para derrubar decreto sobre sigilo de documentos


postado em 19/02/2019 16:55

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 19, o pedido de urgência para o projeto que susta os efeitos do decreto editado pelo vice-presidente Hamilton Mourão que ampliou a funcionários comissionados e de segundo escalão o poder de impor sigilo a documentos públicos. Ele assinou o documento quando assumiu a presidência interinamente em janeiro. Foram 367 votos a favor, 57 contrários e 3 abstenções.

Os deputados decidem agora se irão votar o mérito da proposta ainda hoje ou se deixarão para amanhã. Se o projeto for aprovado, voltará a prevalecer a regra de que apenas o presidente, o vice-presidente, ministros e comandantes das Forças Armadas podem classificar informações como secretas ou ultrassecretas.

Durante a orientação de votação das bancadas, apenas o PSL defendeu o voto não à aprovação da urgência. Os demais partidos orientaram pela aprovação da urgência ou liberaram suas bancadas.

O projeto de decreto legislativo foi apresentado pelo PSB, Pros e PRB. A pedido de líderes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) aceitou incluir o projeto na pauta de hoje. Na reunião entre eles, realizada nesta manhã, líderes de partidos tanto da base quanto da oposição defenderam sua aprovação.

Segundo o Broadcast Político apurou, o líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO), pediu aos seus colegas durante a reunião de líderes para que a matéria não fosse analisada, mas foi ignorado por seus pares.

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