Autor do projeto de resultou na Lei de Acesso à Informação, o deputado federal mineiro Reginaldo Lopes (PT) anunciou nesta quinta-feira que vai apresentar um decreto legislativo para suspender o decreto do presidente interino, Hamilton Mourão, que permite a servidores comissionados impor sigilo ultrassecreto a dados públicos.
Em nota, o parlamentar disse que apresentará o texto no primeiro dia de legislatura – os deputados eleitos em outubro do ano passado assumem o mandato em 1º de fevereiro. Reginaldo Lopes classificou o decreto presidencial de “vergonha”.
“Temos que conservar os instrumentos para combater a corrupção. Não se combate corrupção com Fake News, populismo, demagogia, mas com transparência”. De acordo com ele, o sigilo imposto “fere a alma da transparência no serviço público, o enfrentamento à corrupção e a democracia brasileira”.
O decreto assinado por Mourão foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, e dá a a servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas a prerrogativa de impor sigilo “ultrassecreto” a dados públicos. Anteriormente essa classificação era exclusiva de presidente e vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
Segundo o presidente em exercício, o texto “diminui a burocracia para desqualificar” documentos sigilosos. Ele ainda alegou que a transparência está mantida e que são “raríssimas” as informações no Brasil consideradas ultrassecretas.
Informações consideradas ultrassecretas só podem ser divulgadas depois de 25 anos. O projeto que previa a Lei de Acesso à Informação foi apresentado em 2003 e aprovado oito anos depois, no segundo mandato da então presidente Dilma Rousseff (PT).