A defesa do candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL) afirmou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não é possível a Justiça negar o registro de candidatura do deputado federal pela sua condição de réu. Para os advogados, se estaria "criando" um situação de inelegibilidade fora do âmbito legal, que "pode afetar todo o processo eleitoral".
A manifestação foi feita em resposta a representação de um advogado de Mangaratiba (RJ) que pediu que o TSE barre o registro de candidatura de Bolsonaro.
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Discurso de Bolsonaro é 'perigoso', diz alto comissário da ONUBolsonaro diz que "talvez" mantenha subsídio ao diesel no ano que vemBolsonaro diz que jovem brasileiro tem "tara" por formação superiorO advogado diz que réus em ação penal não podem ser candidatos à Presidência da República. Ele cita dispositivo da Constituição Federal, que prevê que o presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF.
Em resposta enviada na terça-feira, 29, os advogados do candidato alegam que a previsão de afastamento do presidente de suas funções em razão de recebimento de ação penal não acarreta em inelegibilidade e não tem o condão de afetar os direitos políticos.
A defesa também destaca que Bolsonaro é réu em ação cujos crimes não estão listados na Lei da Ficha Limpa. "Pelo que, mesmo que houvesse a condenação, restaria hígida a sua capacidade eleitoral passiva", observam.
Linha sucessória
Na representação, o advogado contrário ao registro de Bolsonaro ainda ressalta o entendimento do STF de que réus na linha sucessória da Presidência da República estão impedidos de substituir o presidente.
Para os advogados de Bolsonaro, a palavra do STF é voltada a cadeia sucessória (presidentes da Câmara, Senado e do Supremo Tribunal Federal) de pessoas que não foram escolhidas pelo voto popular para figurarem na Presidência. "Fica clara, portanto, a impossibilidade de aplicação do entendimento adotado pela Corte Suprema fora da hipótese expressamente consignada nos termos do acordão proferido na medida em que há de se priorizar a manifestação da soberania popular", afirmam.
Bolsonaro é réu no STF por injúria e apologia ao crime. O fato envolve a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), sobre quem Bolsonaro declarou, em 2014, que "não estupraria a deputada porque ela não mereceria"..