Presidente do PT, Gleisi Hoffmann, entre os governadores e senadores impedidos de visitar Lula - Foto: ANA POZZI/PHOTOPRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Brasília – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN) e suspendeu por cinco dias a tramitação de uma ação do partido que quer barrar o cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Com a determinação, fica adiada a análise de medida cautelar que poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que permanece por, pelo menos, mais uma semana preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

Ontem, o novo advogado do Partido Ecológico Nacional (PEN), Paulo Fernando Melo pediu que adiasse o julgamento previsto para hoje alegando ser necessário “mais tempo para estudar o processo”. Trata-se da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) que envolve o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância, o que pode até mudar o entendimento da Corte sobre o assunto. Antes das declarações de Paulo Fernando, a expectativa era de que Marco Aurélio colocasse o processo “em mesa” nesta tarde em sessão plenária. Ainda assim, o debate depende do aval da presidente Cármen Lúcia, que, por ser presidente, controla o fluxo de processos julgados no plenário.

Paulo Fernando entrou no caso após a destituição de Antônio Carlos de Almeida Castro, na última segunda-feira. Inicialmente, a defesa disse que o PEN não queria mais dar prosseguimento ao pedido, o que gerou críticas do antigo advogado. Castro rebateu o pedido, afirmando que não é mais possível desistir do processo por conta de uma previsão legal. “O partido parece não ter nenhum tipo de orientação jurídica. O presidente dele realmente é muito perdido. Fiquei até com pena dele. Já expliquei que não tem como desistir”, declarou.


Professor de Direito Constitucional no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Daniel Falcão explica que o partido, de fato, não pode abandonar a ADC. “Há uma lei expressa nas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e nas ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) dizendo que não se pode desistir das ações. Sendo assim, presume-se que não pode desistir também do pedido cautelar.” Falcão afirmou acreditar na possibilidade de a ministra Cármen Lúcia fazer uma votação entre os colegas para ver se o pedido para mudar o entendimento da prisão após condenação em segunda instância será colocado em pauta ou não. “Dos 11 votos, temos conhecimento de 10. O voto da Rosa Weber, novamente, é o grande ‘x’ da questão.”

Semana passada, durante a votação do habeas corpus impetrado pela defesa de Lula, a ministra deixou nas entrelinhas que estava rejeitando a peça em respeito ao colegiado, apesar de sua posição particular. “Uma mudança de posicionamento poderia ocorrer porque decisões de ADC têm efeito vinculante. A ministra mudaria não um caso específico, mas uma norma jurídica. Assim, todos os juízes do Brasil terão que seguir essa decisão. Se falarem que não é cabível, nenhuma instância terá essa liberdade de ir contra o entendimento”, afirmou Daniel Falcão.

Durante painel no Fórum da Liberdade, em Porto Alegre, o juiz federal Sérgio Moro afirmou que o voto da ministra Rosa Weber, durante julgamento do habeas corpus pedido pela defesa do ex-presidente, seguiu o raciocínio de que se consolidou a jurisprudência sobre a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância. A jurisprudência, disse, “não se muda ao sabor do acaso”.

Sérgio Moro considerou o voto de Rosa Weber “muito eloquente”. “A ministra apelou para valores extremamente importantes para a ética da magistratura”, disse Moro. O juiz ainda elogiou o comportamento da ministra, conhecida por não dar declarações à imprensa. Na avaliação dele, Rosa Weber está correta. “Todos os demais estão errados, inclusive eu, que estou aqui”, afirmou.

Visitas restritas

Ontem, a juíza da Vara de Execuções Penais de Curitiba Carolina Moura Lebbos negou pedido de governadores e senadores que queriam se encontrar com o petista na carceragem. Na véspera, Moro determinou que nenhum privilégio nas visitações fosse dado a Lula. A ele foi dado o direito de receber seus advogados a qualquer dia – menos sábados, domingos e feriados – e familiares, uma vez por semana, como ocorre com os demais encarcerados da PF.

Ao vetar a visita de políticos ao ex-presidente, a juíza decidiu expressamente “não há fundamento para a flexibilização do regime geral de visitas próprio à carceragem da Polícia Federal”. Os governadores e senadores registraram sua “indignação” na PF e, em carta endereçada a Lula, lamentaram não poder encontrá-lo pessoalmente, mas declararam estar firmes ao lado do petista. “Estivemos aqui e sempre estaremos. Ao seu lado, firmes na luta”, diz a carta.

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