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Estado de Minas

‘Impugnação não é apenas atribuição do MP eleitoral’


postado em 27/01/2018 08:06

Brasília, 27 - Representante da Procuradoria-Geral da República no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Humberto Jacques disse que “quem tem de punir alguém é o eleitor com o voto”. Segundo o vice-procurador-geral eleitoral, o Ministério Público garantirá a lisura da eleição e o respeito à lei.

“Não estamos aqui para selecionar um candidato. Isso é do eleitor. Estamos para garantir que todos sejam tratados igualmente dentro do sistema eleitoral.” Ao falar do provável enquadramento na Lei da Ficha Limpa da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve a condenação mantida pela 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), Jacques disse que a questão não é só do MP.

Com o ex-presidente Lula condenado no TRF-4 e enquadrado na Lei da Ficha Limpa, o Ministério Público Eleitoral pedirá a impugnação da candidatura dele?

Espero que também outros partidos o façam. O jogo é jogado por todos: não é só o MPE que tem esse poder de postular na Justiça uma impugnação de candidatura. Essa é uma decisão para ser tomada na hora certa e examinando o comportamento de todos os demais atores. E nem é minha, é da doutora Raquel (Dodge, procuradora-geral da República), não sei dizer o que ela fará. Na hora de tomar essa decisão, vai se examinar: “A regra é essa”, “Está ou não está na regra” e o que os demais atores fizeram.

Causa insegurança jurídica a insistência de um candidato em viabilizar a candidatura enquadrado na Lei da Ficha Limpa?

A pergunta é boa para fazer a ele (Lula). O sistema judicial é feito para dar segurança. Há um tempo da Justiça e um da política. Parte da responsabilidade dos atores desse jogo é que façam com que esses tempos cheguem a um ponto em que as instituições funcionem sem problemas. A Justiça Eleitoral é a que melhor captura que o tempo da Justiça tem de ser mais curto, porque o da política é muito rápido.

A Justiça Eleitoral vai ser rápida na análise do caso Lula?

Sim, ela deve ser pela sua natureza, ela tem de ser.

Há preocupação com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar a última palavra sobre isso e até uma nova eleição ser convocada?

Em um ano eleitoral, tem algumas responsabilidades que são minhas, da dra. Raquel, outras que são do TSE. Se a gente tiver um suspense permanente sobre candidaturas no País, isso é um problema não só nosso, mas de todos os brasileiros. Não tendemos a imaginar o Ministério Público, o TSE, ou qualquer ator como sendo o salvador da Pátria, aquele que vai evitar o apocalipse. É uma sociedade madura, uma democracia sólida, e você espera que cada um faça sua parte.

O presidente Michel Temer disse que seria melhor uma derrota de Lula nas urnas do que na Justiça, para evitar vitimização.

Aqui cumprimos as regras do jogo. As pessoas tornam-se elegíveis ou não na Justiça Eleitoral, mas por coisas que fazem fora daqui. As coisas são decididas fora da Justiça Eleitoral; aqui apenas acontecem consequências. Se lá decidiram assim, logo aqui é esse o efeito, é uma consequência de atores externos, e o que os atores externos fazem, a Justiça Eleitoral não patrulha e não decide. São as regras do jogo.

O que esperar da atuação do MPE nesta campanha?

Você sabe quem é o Mike Tyson, quem é o Muhammad Ali, conhece esses boxeadores, mas não sabe quem eram os juízes das lutas que eles venceram. O processo eleitoral tem seus protagonistas. Somos atores com papel significativo nesse processo, mas não protagonistas. O Ministério Público garantirá a lisura do processo eleitoral, o respeito à legislação e a preservação dos limites de comportamento dos atores. Mas não estamos aqui para selecionar um candidato. Isso é do eleitor. Estamos aqui para garantir que todos sejam tratados igualmente dentro do sistema eleitoral. Quem tem de punir aqui é o eleitor com o voto.

Como o sr. vê essa eleição pós-impeachment, em meio aos desdobramentos da Lava Jato e com o fundo eleitoral bilionário?

Não tem eleição fácil. Toda eleição tem suas dificuldades, vicissitudes, singularidades. O peculiar desta eleição é que temos problemas mais agudos, precisamos de mais soluções e pessoas para resolvê-los.

O TSE mudará sua composição e tenderá, segundo analistas, a ficar mais rigoroso. A mudança pode trazer insegurança?

Uma das coisas previsíveis da Justiça Eleitoral é a mudança de seus juízes. O forte do papel do TSE não é de sanção, mas garantidor da regularidade do processo, de que as coisas corram no formato.

Haverá mais controle do caixa 2 nestas eleições?

O sistema é cada vez mais rigoroso com o caixa 2 e todos os mecanismos para desestimular isso estão sendo estabelecidos. Se as pessoas vão cair na tentação, a gente não pode decidir por elas. O que podemos dizer é: “Se você cair na tentação, pecado haverá. Havendo pecado, há penitência”.

O fundo eleitoral terá R$ 1,75 bilhão. Considera valor elevado?

Não dá para ter uma democracia gratuita, tem um custo. Mas a gente sabe que é melhor pagar isso do que não pagar, do que não ter eleição. Como nós estamos inaugurando o modelo do financiamento público, a gente tem de testá-lo e ver. Estamos entrando num território nunca dantes navegado e vamos todos aprender com essa experiência.

Qual será o papel do MPE no debate sobre fake news?

A preocupação é não retroceder nas liberdades fundamentais, não estatizar a verdade, não policiar as pessoas. A gente tem primeiro de dissecar o que o fenômeno fake news tem de grave e novo. As informações são do jornal

O Estado de S. Paulo.

(Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo)

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