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Estado de Minas

Coluna Baptista Chagas de Almeida


postado em 22/12/2017 12:00 / atualizado em 24/12/2017 13:28

(foto: Arte/Soraia Piva)
(foto: Arte/Soraia Piva)

ICMS na Justiça

O PSDB ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminarmente a transferência integral da parte do ICMS que o governo mineiro deve repassar aos municípios. A Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do imposto seja repassada às prefeituras, mas os prefeitos reclamam que o governo parou de fazer esse depósito. De acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM), a dívida já chega a R$ 1,3 bilhão. Sem esse dinheiro, servidores de várias cidades estão sem receber o 13º salário deste ano. Como o Judiciário está em recesso, a expectativa é que a ação seja apreciada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, responsável pelo plantão.

Saúde também
E não é só o repasse de ICMS que foi parar na Justiça. Os deputados de oposição entraram com ação na 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte pedindo prazo de 30 dias para o governo quitar a dívida com os municípios na área de saúde e cumpra a determinação constitucional de repassar o equivalente a 12% da arrecadação para os cofres das prefeituras. A ação pede também que os recursos sejam movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde. Em caso de descumprimento, os parlamentares solicitam a aplicação de multa diária de R$ 50 mil. Cálculos da bancada apontam que, desde 2015, a dívida acumulada do governo chega a R$ 2,44 bilhões.

Sobrou pra ela

Responsável pelos despachos do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o recesso do Judiciário, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, terá que tomar decisões importantes enquanto os ministros arrumam as malas e aproveitam as férias. Caberá à ministra analisar os recursos que forem apresentados às últimas decisões proferidas por seus colegas que afetam os interesses da classe política, do governo e das investigações da Operação Lava-Jato. Em 48 horas, ministros do STF tomaram pelo menos 11 decisões que envolvem políticos ou têm impacto na Lava-Jato. No caso de Paulo Maluf, Cármen Lúcia decidiu ontem mesmo rejeitar o recurso apresentado pela defesa contra a prisão do político, de 86 anos.

Polêmica nas mãos
Também ficará sob a responsabilidade da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, analisar eventual recurso contra  decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu a medida provisória que adiava em um ano o reajuste do funcionalismo federal e aumentava a contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5,5 mil de 11% para 14%. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que “já foi oficialmente notificada da decisão, mas as medidas judiciais cabíveis ainda estão em análise”. Nos bastidores, a decisão de Lewandowski teria surpreendido integrantes da Corte, que chegaram a classificá-la como “escandalosa”.

Me engana...
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou que o programa partidário do PSD, exibido ontem em cadeia de rádio e televisão, teve “conotação eleitoral”. Em entrevista coletiva na sede do partido, o ministro relativizou o fato de ter sido o principal astro da inserção comercial. Ele admite, no entanto, que pode ser candidato à Presidência da República. “No momento, estou concentrado no meu trabalho como ministro da Fazenda”, disse. No vídeo, Meirelles aparece descontraído, sem paletó e gravata, destacando pontos de sua vida pessoal, como o fato de ter estudado em escola pública e ter mãe professora. Isso, segundo ele, lhe ensinou a importância da educação. O locutor anuncia que “trabalhar a favor do Brasil é a vocação de Henrique Meirelles”.

Bolsonaro rejeitado
O PSL-Livres, antigo Partido Social Liberal, divulgou nota ontem em que rejeita a filiação do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por “incompatibilidade de ideais” e o acusa de autoritarismo. Na quarta-feira, Bolsonaro disse que poderia se candidatar à Presidência da República em 2018 pelo PSL. “Nós procuramos o PSL, foi uma conversa excepcional.” No comunicado, o PSL-Livres até admitiu o encontro entre Bolsonaro e o presidente da legenda, Luciano Bivar, mas classificou o parlamentar como um representante do “autoritarismo” e da “intolerância” tanto na economia quanto nos costumes. Até o momento, o deputado vinha negociando filiação com o PEN/Patriota.

 


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