O Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar que modifica a lei de organização e divisão judiciárias do estado. Entre outras mudanças propostas, o texto altera regras da carreira dos juízes, segundo o ofício, para garantir isonomia entre juízes.

O texto, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, estende a todos os juízes que atuam em entrâncias especiais a autorização já existente na capital, para que magistrados casados ou parentes até terceiro grau possam servir na mesma comarca.

No projeto, o TJMG condiciona essa permissão às comarcas que possuem dois ou mais cargos de juiz auxiliar, pois há impedimento para que o substituto imediato ocupe o lugar do titular da vara se for parente. O texto também permite que as vagas decorrentes de remoções de magistrados para outras comarcas possam ser preenchidas também por remoção – elas só podem ser substituídas por promoção. De acordo com o TJ, a regra atual estaria causando uma imobilidade excessiva na carreira.

O texto fala em regra de transição. Na organização judiciária, uma das medidas propostas é dar competência a juízes das varas de execuções criminais para o julgamento de ações de interdição em estabelecimento prisionais. Atualmente, as ações ajuizadas para este fim são analisadas pelas varas da fazenda pública e autarquias. .