Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso fizeram defesa enfática desse ponto de vista - e ganharam o apoio do relator da Lava Jato, Edson Fachin. A expectativa é de que esse entendimento tenha respaldo do decano, Celso de Mello, da presidente da Corte, Cármen Lúcia, e de Rosa Weber.
Celso de Mello afirmou, após a sessão na quinta-feira, que a maioria vai impedir a revisão de cláusulas na etapa final. O dissenso que ficou claro no substancioso voto do ministro (Ricardo) Lewandowski consiste no fato de que Sua Excelência entende que será revisível alguma cláusula do acordo quando dessa etapa final. A maioria, no entanto, entende de forma diferente, disse. O ministro ainda não votou, mas já deu sinais claros do seu entendimento.
No intervalo da sessão de quinta-feira, em meio a um debate acirrado, Celso de Mello tentava convencer Fachin da importância em fazer essa definição desde já.
Ontem, Fux fez a mesma previsão que o decano ao apostar que o plenário não vai permitir a revisão. O que não pode é suprimir os benefícios, o que o colaborador ofereceu, se tudo correr conforme o termo de compromisso, disse, em São Paulo. E completou: Não concordo com a possibilidade de rever delação no julgamento. Na sessão, Fux afirmou que Supremo deve aproveitar a discussão sobre o caso JBS para se posicionar de forma clara a esse respeito, sob risco de criar um ambiente de insegurança.
A delimitação do poder da Justiça sobre os acordos é considerada crucial, por advogados e pelo Ministério Público, para a continuidade das delações. A avaliação é de que o Ministério Público ganhará força para negociar, se o STF confirmar que as cláusulas não podem ser revistas. Assim, o delator não corre o risco de perder benefícios acertados com procuradores ao fim de um processo penal.
Lewandowski foi o único a manifestar, entre os que já votaram, posição favorável à possibilidade de revisar uma cláusula no acordo. Devem acompanhá-lo Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes.
(Beatriz Bulla e Rafael Moraes Moura, colaborou Daniel Weterman).