Para deputados, com aprovação, procuradores não poderão mais apresentar ações contra prefeituras por contratações sem concurso - Foto: RICARDO BARBOSA/ALMGApesar da resistência de alguns parlamentares, o Projeto de Lei 4.361/2017, do Ministério Público de Minas Gerais, que acaba com 825 cargos efetivos e cria 800 para contratações sem concurso, deve ser aprovado pela Assembleia Legislativa. Essa é a avaliação de alguns deputados ouvidos pela reportagem sobre a proposta que começou a tramitar no começo deste mês. A justificativa é que, com a provação desse projeto, os promotores e procuradores do MP não poderão mais propor ações contra contratações sem concurso, principalmente nas prefeituras do interior do estado.

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Sindsemp-MG) informou que vai atuar para barrar a proposta, mas, caso não consiga, pode recorrer à Justiça. Antes da chegada ao plenário, o sindicato quer que a proposta seja debatida em audiência pública na Assembleia. Mas, de acordo com o coordenador-geral do sindicato, Eduardo Maia, na semana passada o pedido de debate com o público estava na pauta da Comissão de Administração Pública do Legislativo, mas não foi votado por falta de quórum. “Na hora de votar nosso pedido a reunião foi esvaziada”, lamenta Eduardo Maia, que continua esta semana a saga para que a audiência aconteça.

Para o sindicalista, faz sentido o apoio dos deputados a essa proposta. Ele lembra que o Legislativo deixou de pagar auxílio-moradia para parlamentares que moram na capital quando o MPE recomendou que isso não fosse feito. “E voltou a pagar logo após o MPE aprovar auxílio-moradia para procuradores e promotores.

É o mesmo que vai acontecer”, afirma. Para Maia, o projeto desrespeita a Constituinte, que determina que a única forma de ingresso no serviço público é por meio de concurso e precariza as relações de trabalho, já que dentro da instituição haverá servidores concursados com amplos direitos e contratados sem nenhum.

De acordo com a proposta, que ainda não passou por nenhuma comissão, serão extintos 259 cargos de analista, que já estão vagos, e outros 566 a partir da vacância.No lugar serão criados 150 cargos de assessor de procurador de Justiça e 650 de assessor de promotor de Justiça, que poderão ser preenchidos sem concurso à medida em que os postos ocupados por concursados forem ficando vagos. O salário previsto para essas funções é de R$ 6,4 mil, conforme informação do projeto de lei.

O MPE afirma que a proposta tem por objetivo “modernizar a estrutura administrativa” da instituição, além de reduzir despesas, principalmente previdenciárias. Afirma ainda que a criação de cargos sem concurso está dentro dos percentuais estabelecidos pela legislação para contratação sem concurso, por meio do chamado recrutamento amplo.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) defende o projeto. Segundo ele, o MPE finalmente “caiu na real” e percebeu que a contratação exclusiva por concurso em muitos casos encarece e engessa a máquina pública. Além disso, segundo ele, há pressão dos prefeitos para que essa proposta passe, pois ela será usada para rebater as ações do próprio Ministério Público contra a contratação sem concurso. O parlamentar foi um dos já procurados pelo sindicato para tratar desse assunto. “Esse projeto vai passar aqui. Já alertei o sindicato.”

 

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