O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em turno único, no início da noite desta terça-feira, o substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, sobre a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos, que têm no Uber seu mais conhecido representante. O parecer, aprovado em votação simbólica, alterou o texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.
Os deputados também aprovaram um dos destaques, que define o serviço de aplicativos de transporte como natureza pública. Se o projeto virar lei com essa redação, a modalidade não poderá funcionar enquanto não houver regulamentação municipal.
O relator apresentou um substitutivo remetendo os detalhes da regulamentação às prefeituras e ao governo do Distrito Federal, que devem seguir diretrizes como:
- Cobrança de tributos municipais pelo serviços;
- Contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
- Inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
- O motorista deve ter carteira categoria B ou superior, com informação de que exerce atividade remunerada;
- O motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo;
- O certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou em cidades de área conurbada interestadual;
Sem isso, o transporte será considerado ilegal.
Outros destaques seguem em votação.
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Com Agência Câmara