São Paulo, 09 - O gesto do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de não acolher a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, que ordenava o seu afastamento do cargo, foi uma "afronta" aos poderes da Corte, afirmou nesta sexta-feira, 9, o ex-ministro Carlos Ayres Britto. Segundo ele, o não cumprimento de uma ordem judicial foi o que houve de mais grave e lamentável no episódio que arranhou a imagem tanto do Judiciário quanto do Legislativo.
"No âmbito dos poderes quem fala por ultimo é o Judiciário. E no âmbito do Judiciário quem fala por ultimo é o Supremo", disse ele nesta sexta, logo após participar de um seminário em São Paulo. Ayres Brito foi ministro do Supremo entre os anos de 2003 e 2010.
"O que houve de mais lamentável neste episódio foi exatamente essa recusa de cumprir a decisão do ministro Marco Aurélio, porque não há hierarquia entre decisão monocrática, decisão judicial monocrática, decisão de turma e decisão judicial de pleno, num tribunal. As três modalidades de decisão gozam da mesma força impositiva. E deixar de cumprir a liminar do ministro Marco Aurélio me soou afrontoso da autoridade do Supremo", afirmou.
Para o ex-ministro, a Mesa Diretora não tem competência para descumprir uma ordem judicial e sua recusa, segundo ele, foi um "nada jurídico". "A Constituição não hipotetisa, por nenhum modo, esse tipo de descumprimento de uma ordem judicial", disse. Segundo ele, o certo seria acolher para posteriormente recorrer da decisão.
Renan, no entanto, apresentou recurso ao Supremo mesmo sem ter recebido o oficial de Justiça que foi à residência oficial do presidente do Senado e ao Congresso lhe entregar a intimação. O gesto foi apoiado pela Mesa Diretora, que decidiu aguardar a manifestação do Pleno do STF usando o argumento que a liminar sobre o afastamento se tratava de uma decisão monocrática.
Ayres Britto observa que a atitude de Renan e da Mesa Diretora do Senado está prevista na Constituição como crimes de desobediência a ordem judicial, prevaricação e obstrução ao funcionamento da Justiça, a depender da interpretação. Ele, no entanto, esquivou-se de dizer se o Supremo deveria expedir ordem de prisão contra os senadores. "Há quem diga isso também", disse.
Em relação ao posterior julgamento do plenário do Supremo, que por 6 votos a 3 decidiu pelo não afastamento de Renan, Ayres Britto afirmou que tanto Marco Aurélio quanto os demais ministros decidiram de forma técnica e com base em fundamentos da Constituição.
"Numa Constituição cheia de princípios como a nossa e tão materialmente expandida, o equacionamento jurídico por vezes é entre o certo e o certo. A decisão do Ministro Marco Aurélio tinha fundamento na Constituição e ele explicitou. A decisão do ministro Celso de Mello, que inaugurou a divergência, também tinha fundamento na Constituição e ele explicitou", disse.
Segundo ele, quando se está diante de um dilema "entre o certo e o certo", a decisão que deve prevalecer é aquela "que tem a força de imprimir à Constituição maiores ganhos de funcionalidade sistêmica". Na opinião do ex-ministro, a liminar do ministro Marco Aurélio é a que reúne esta característica.
O ministro descartou a possibilidade de ter havido um acordo jurídico para que o plenário da Corte encerrasse a crise institucional causada pela liminar.