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Estado de Minas

Deputados derrubam proposta de "ação de extinção de domínio"


postado em 30/11/2016 02:49

Brasília, 30 (AE), 30 - O plenário da Câmara dos Deputados suprimiu do pacote anticorrupção o item referente à "ação de extinção de domínio", que tinha por finalidade a decretação da cessação dos direitos de propriedade e de posse quando os bens fossem provenientes de atividade ilícita.

Os deputados classificaram a medida que veio da comissão especial de "expropriação de bem" antes de qualquer condenação. "Sem você ser condenado, o juiz retira a sua casa", resumiu o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).

O trecho do pacote foi suprimido por 317 votos a 97, em votação na madrugada desta quarta-feira (30).

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