Leia Mais
Tucano diz que Congresso precisa retomar discussão da leniência por empresasAliado de Maia defende discussão sobre mudança nas regras de acordos de leniênciaLíder do governo propõe preservar empresários em projeto sobre leniênciaFórum debaterá medidas para acelerar acordo de leniência, diz ministroApós críticas, líder de governo diz que acordo leniência não poupará investigadosComo o senhor vê uma possível anistia a pessoas físicas em acordos de leniência?
Não conheço a proposta, a não ser pela imprensa, mas me parece um absurdo tratar disso com esse regime de urgência. Mas não tenho dúvida de que é necessário alterar a legislação.
Por quê?
A Lei Anticorrupção foi aprovada em 2013, e o projeto encaminhado pelo Executivo ao Congresso, em 2010, não tinha uma palavra sobre acordo de leniência. Quando incluíram isso, não previram coordenação entre órgãos que têm competência punitiva. Esse é um problema gravíssimo e é por isso que até hoje não saiu nenhum acordo proposto na CGU. Nenhuma empresa sente segurança para celebrar acordo com um órgão que tem competência punitiva se no dia seguinte pode ser punida por outro.
O que é necessário fazer?
Estabelecer mecanismos de vinculação e coordenação, para que órgãos que participem do acordo fiquem vinculados a ele. O MP obviamente não poderá ajuizar ações vinculadas a acordos dos quais participou. Se não participar, continua livre para acionar.