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Audiência sobre PEC do teto na CAE tem apenas participantes contrários a projetoSecretário de Saúde de SP diz que ainda tenta entender impactos da PEC do TetoEunício cita Margaret Thatcher para defender PEC do TetoRelator rejeita emendas e mantém texto da PEC do Teto no SenadoRelator no Senado deve manter texto da PEC do tetoA PEC do Teto de Gastos teve parecer pela aprovação sem emendas apresentado na última terça-feira pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), na CCJ do Senado. O relatório está sob vista coletiva e será discutido em audiência pública amanhã, quando serão ouvidos dois especialistas convidados pela oposição e dois pelos governistas. Na quarta-feira, a comissão deve discutir e votar a PEC.
Já a PEC da Reforma Política, de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), deve ser o único tema apreciado pelo plenário do Senado na quarta-feira. A proposta estabelece o fim das coligações partidárias e da cláusula de barreira para os partidos políticos terem acesso a tempo de televisão e rádio. A PEC 36 é a primeira proposição relacionada à reforma política a ser apreciada pelo Congresso Nacional após o acordo entre os presidentes da Câmara e do Senado para um novo esforço no sentido de fazer a reforma.
O ministro da Educação, Mendonça Filho, já disse que o governo não vai recuar em relação à PEC do Teto. Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, na sexta-feira, afirmou que será definido um teto global, e não específico para cada área. Segundo ele, a medida será importante para reequilibrar as contas públicas e retomar o crescimento - assim como explicou, em outras ocasiões, o presidente Michel Temer.
REPATRIAÇÃO Antes desses temas, no entanto, o Senado já estará movimentado pela apresentação, amanhã, do projeto de lei para abertura de novo prazo para a repatriação de recursos não declarados enviados ao exterior por brasileiros.
O projeto será apresentado pelo presidente Renan Calheiros, que disse ter discutido a reabertura do prazo com o presidente da República, Michel Temer. Eles esperam aumentar a arrecadação com a repatriação, que ficou em R$ 60 bilhões referentes aos que aderiram dentro do último prazo estabelecido, encerrado no dia 31 de outubro.
Amanhã também o plenário do Senado deverá analisar e votar o projeto de lei que altera algumas regras sobre audiências de custódia de presos. Uma das regras estabelecidas pelo texto prevê que, após preso em flagrante, a pessoa deverá ser conduzida à presença de um juiz em até 24 horas, assistido por advogado ou defensor público. Se houver impossibilidade de que o juiz realize a audiência dentro do prazo, o delegado deverá recolher um recibo do servidor da Justiça e comunicar imediatamente ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, se for o caso, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).