O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, negou nesta segunda-feira pedido do PT e do PC do B para interromper votação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que define um teto de gastos federais. De acordo coma PEC do Teto, gastos públicos só poderão ser corrigidos nos próximos 20 anos de acordo coma inflação do ano anterior.

O mandado de segurança assinado por deputados federais do PT e PC do B foi impetrado na sexta-feira passada. Na ação, os deputados federais do PCdoB Jandira Feghali (RJ), Luciana Santos (PE), Daniel Almeida (BA), Angela Albino (SC), Jô Moraes (MG), Chico Lopes (CE), Alice Portugal (BA) e o deputado do PT Afonso Florence (BA) questionam ato do presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que permitiu o trâmite da PEC, consideranda pelos parlamentares ilegal e abusiva.

Os deputados argumentam que que, além da atual legislatura, a PEC do Teto projeta limitações às gestões administrativas de cinco governos federais e de cinco legislaturas. Conforme os parlamentares, a proposta do governo federal restringe as despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social de cada ano à despesa primária do exercício anterior, apenas corrigida a inflação.

Para os deputados, a proposta compromete a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais, ao prever que somente o presidente da República, após dez anos de vigência do novo regime fiscal, poderá propor ao Congresso Nacional a alteração do método de correção desses limites.

Mandado

No mandado de segurança, o grupo de parlamentares pedia ao Supremo que determinasse ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) que arquivasse a PEC do Teto..