O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reafirmou que a decisão da Corte de determinar a prisão de condenados em segunda instância deve ser seguida por todos os tribunais e juízes do País. Para Barroso, o novo entendimento já estava valendo desde fevereiro, quando o Supremo analisou um habeas corpus e alterou jurisprudência adotada desde 2009 no Brasil.
"O meu ponto de vista é que já a decisão anterior valia para todo Judiciário. Uma decisão do STF fixa uma linha jurisprudencial que deve ser seguida por todos os juízes", disse. Barroso afirmou que o Tribunal Superior existe justamente para "unificar a jurisprudência e estabelecer um precedente".
"Pessoas que pensam diferentemente têm todo o direito de ressalvar a sua posição pessoal, mas acho que a decisão do Supremo deve ser seguida", ressaltou. Barroso considerou que a mudança de entendimento do Supremo vai contribuir para o combate à impunidade, pois considera que a decisão deve reduzir a duração dos processos.
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Ele também rebateu as críticas de que a condenação antes do processo ter tramitado em julgado fere o direito de defesa dos acusados.