O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira se as prisões em segunda instância vão poder ser executadas ou não. Os ministros julgam duas ações que pedem a confirmação de artigo do Código Penal que afirma que ninguém pode ser preso, a não ser em situações de flagrante, até que se esgotem as possibilidades de recursos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o PEN são os autores dos questionamentos.

Em fevereiro, o Supremo decidiu permitir que as penas passassem a ser executadas já na segunda instância, ou seja, antes de todas as possibilidades de recursos serem esgotadas. O entendimento anterior era o de que o cumprimento da pena começaria após o chamado trânsito em julgado da condenação, podendo chegar aos Tribunais Superiores.

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