Brasília, 04 - O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 - que cria o teto para o crescimento dos gastos da União - na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Darcísio Perondi (PMDB-RS), explicou na tarde desta terça-feira, 4, que os limites para a expansão das despesas do Legislativo e do Judiciário serão contabilizados por órgão, e não mais pelo conjunto de cada Poder, conforme constava na proposta original do governo.
"Entendemos mais adequada a atribuição de limites individualizados por órgão orçamentário no âmbito dos Poderes Judiciário e Legislativo. Será mais fácil para os órgãos compatibilizar suas autorizações orçamentárias com um referencial financeiro próprio predefinido, já que Orçamento já é organizado a partir de autorizações específicas para cada órgão", argumentou.
Desta forma, no âmbito do Legislativo, terão limites próprios o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União (TCU). Já no Judiciário, terão limites próprios o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal, a da Justiça Militar da União, a Justiça Eleitoral e a Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Ainda assim, o texto prevê que, "sendo necessário corrigir distorções ou abrir espaço, de forma controlada, para despesas pontuais e de curta duração", é possível que cada Poder compense em seu limite global eventuais excedentes que um órgão possa ter. Ou seja, será possível que a Câmara compense um gasto adicional do Senado, respeitando o teto do Poder Legislativo.
Além disso, o substitutivo prevê que nos três primeiros anos de vigência do Novo Regime Fiscal, o Poder Executivo poderá compensar gastos a mais de outros poderes, desde que essa compensação são supere um montante equivalente a 0,25% do teto do Executivo.
Críticas
A PEC virou alvo de críticas de deputados da oposição durante a reunião da comissão especial que analisa hoje a matéria. Além dos temores em relação à possibilidade de haver cortes de gastos em áreas sensíveis, como saúde e educação, os parlamentares reclamaram de "surpresas" no texto, como a inclusão de um artigo prorrogando a Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 30% da arrecadação até 31 de dezembro de 2036, prazo de término de vigência da PEC.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), ex-ministro das Comunicações no governo Dilma Rousseff, criticou a inclusão desse artigo e ainda disparou contra deputados governistas por darem suporte à medida, que segundo ele seria prejudicial a áreas sensíveis. "Eu era base do antigo governo, mas não abaixei a cabeça", disse. "Esse é o pior projeto que já tramitou nesta Casa desde a Ditadura Militar", emendou.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que a PEC "assina a sentença de morte" das políticas sociais. "É uma PEC contra os pobres, é um golpe contra o Brasil", disse.
Neste momento, porém, o plenário da comissão está esvaziado depois que o presidente do colegiado, deputado Danilo Forte (PSB-CE), concedeu vista coletiva antes mesmo da leitura do relatório de Perondi.
"Nossa geração de políticos encontra-se hoje diante de uma encruzilhada: ou faremos história, ou seremos por ela atropelados e amaldiçoados na memória das próximas gerações", disse Perondi.
Votação
A votação do relatório da PEC na comissão especial da Câmara continua programada para a próxima quinta-feira, 6, dois dias após a leitura do parecer de Perondi, que ocorre nesta tarde. Parlamentares da base e da oposição pediram hoje vista coletiva do texto, o que impõe um intervalo de duas sessões do Plenário da Câmara até a votação na comissão. Isso, contudo, já estava nas contas do governo quando elaborou o cronograma de tramitação.
O governo acertou cuidadosamente as datas para as votações da PEC, uma vez que pretende usar a vitória como sinal concreto de responsabilidade fiscal perante o Comitê de Política Monetária (Copom). A próxima reunião do Copom ocorre nos dias 18 e 19 de outubro, e a expectativa do mercado é de que o Banco Central reduza os juros pela primeira vez desde 2012. Mas o Banco Central já indicou que a implementação dos ajustes necessários é uma das condições para que isso ocorra.
"Os ajustes necessários na economia podem ser aprovados e implementados de forma mais célere, permitindo ganhos de confiança e queda das expectativas de inflação. Nesse caso, a redução de incertezas potencializaria os efeitos do ajuste monetário em curso", diz a ata da reunião de agosto.
Por isso, a votação em primeiro turno no Plenário está prevista para os dias 10 e 11 de outubro, uma semana antes da reunião do Copom. Já o segundo turno deve ocorrer entre os dias 24 e 25 deste mês.
As datas, porém, podem dificultar a aprovação da proposta.