O parecer de Jucá, que já foi votado em primeiro turno no plenário, instituía a desvinculação das receitas para os entes federados no porcentual de 25%. Se for aprovada em segunda votação, a proposta - tida como uma das prioridades do governo do presidente em exercício Michel Temer - seguirá para apreciação da Câmara.
O governo da presidente afastada Dilma Rousseff tentou levar adiante uma PEC que instituía a DRU, mas o texto praticamente não andou na Câmara..