Governo de Minas retoma hoje designações de servidores da educação

Mais de 200 escolas do estado receberão servidores. Processo havia sido suspenso por problemas técnicos no sistema operacional de lançamento de divulgação do total de vagas

Isabella Souto
Professores da rede estadual promoveram um protesto, em frente ao Palácio da Liberdade, no último dia 20, para reivindicar estabilidade, assim como os concursados - Foto: Jair Amaral/EM/D.A Press - 20/1/16

O governo mineiro retoma nesta quarta-feira o processo de designações de servidores para as mais de 200 escolas de Belo Horizonte e região metropolitana que havia sido suspenso na terça-feira por problemas técnicos no sistema operacional de lançamento de divulgação das vagas. De acordo com nota da Secretaria de Educação, a seleção nas superintendências metropolitanas A e B ocorrerá de hoje até 1º de fevereiro. Nas escolas da metropolitana C – que englobam 13 municípios –, o processo será feito de hoje até sexta-feira.

Na região, sob coordenação da superintendência de Juiz de Fora, apenas no município de mesmo nome foi necessário um adiamento para a semana que vem. No entanto, a Secretaria de Educação alerta que as designações para os cargos de auxiliar de serviços de educação básica (ASB) e para assistente técnico de educação básica (ATB) vão acontecer na sexta-feira, conforme previsto. Nas demais 43 superintendências de ensino de Minas Gerais, o processo segue normalmente.

O contrato por meio de designação foi o mecanismo encontrado pelo governo estadual para suprir as mais de 57 mil vagas abertas com a exoneração de funcionários que haviam sido efetivados pela polêmica Lei Complementar 100/07, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2014. Entidades representantes desse grupo de ex-efetivados ajuizaram um mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra as designações, e chegaram a divulgar na noite desta terça-feira (26) que o processo nas quatro regionais havia sido suspenso em razão de uma liminar obtida no TJ.

Erro

A ação foi ajuizada no último dia 21 e está tramitando na 7ª Câmara Cível do TJ e está nas mãos do desembargador Oliveira Firmo. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, ainda não há decisão sobre o processo. Durante a tramitação, no entanto, a secretaria da Câmara detectou um equívoco na petição inicial – que não foi divulgado – e por isso o processo foi encaminhado ao desembargador para que ele se manifeste sobre o erro.
Enquanto isso, qualquer decisão sobre o mandado de segurança fica suspensa. Ontem, os autores da ação apresentaram petição informando que outros processos com conteúdo semelhante já foram distribuídos no TJ.

O processo de seleção para designações em Minas Gerais começou na segunda-feira passada, e o tipo de contrato é feito para preencher, em caráter temporário, cargos vagos, quando não existir um servidor efetivo que possa exercer a função. Até que haja concurso, as vagas abertas com as exonerações serão ocupadas por meio de designações. Terão prioridade aprovados em concurso e que ainda não foram nomeados. Em seguida, serão chamados profissionais que tiverem mais tempo de serviço prestado no âmbito da educação. De acordo com o governo, ao longo de 2015 foram nomeados 15 mil servidores aprovados em concurso público e a expectativa é atingir 60 mil nomeações até o final de 2018.

Acerto de contas

A novela envolvendo os servidores efetivados pela Lei 100 já se arrasta há alguns anos, desde que a Lei 100, proposta pelo então governador Aécio Neves (PSDB) e aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, foi sancionada, em novembro de 2007. Na época, cerca de 98 mil designados, 97% deles lotados em escolas e universidades em funções de professores, vigilantes e faxineiros, foram efetivados. Com a medida, o estado garantiu um acerto de contas com o Ministério da Previdência estimado em R$ 10 bilhões, o que lhe valeu o certificado de regularização previdenciária (CRP) necessário à obtenção de novos financiamentos internacionais.Desde que a legislação foi oficialmente questionada na Justiça pela Procuradoria Geral da República (PGR), em novembro de 2012, o assunto tem provocado a mobilização dos afetados por ela. Vários protestos foram organizados, o que não impediu que, em abril de 2014, o STF, declarasse inconstitucional o texto. Durante o julgamento, o ministro Marco Aurélio Mello fez duros ataques à lei mineira e afirmou que ela feria “escancaradamente” a Constituição. A decisão previa a demissão de todos os efetivados até abril do ano passado, mas o governo Fernando Pimentel (PT) conseguiu adiar o prazo até 31 de dezembro do ano passado..