Na terceira tentativa de votação nas últimas semanas, o governo conseguiu aprovar na noite desta quarta-feira, 11, no plenário da Câmara, o texto-base do projeto de lei da repatriação. A proposta foi aprovada por 230 votos favoráveis e teve 213 contrários. Houve ainda 7 abstenções. Parlamentares começam agora a analisar as emendas à matéria apresentadas por governistas e opositores.
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'Vou continuar atuando da mesma forma', diz Gilmar Mendes sobre cartilha do PTLíder do PSC lê em plenário nota de apoio a CunhaConselho de Ética da Câmara abre processo contra líder do PSOLCunha diz que pedido de afastamento do PSDB não muda processo de impeachmentCâmara aprova projeto para repatriação de dinheiroPelo acordado, governo e oposição devem aprovar emenda apresentada pelo DEM - e incorporada pelo relator - prevendo que a declaração de regularização dos recursos poderá ser usada como elemento ou indício para embasar a abertura de investigação, processo criminal ou procedimento administrativo de natureza cambial ou tributária contra a pessoa ou empresa, mas não poderá ser o único.
Na prática, a emenda de Manoel Júnior retoma o texto original enviado pelo governo, que já previa que a declaração não poderia ser o único elemento para abrir investigação. Com isso, o relator voltou atrás do que ele mesmo tinha proposto. No substitutivo, ele tinha alterado o trecho estabelecendo que a declaração não poderia ser utilizada "por qualquer modo" para esse fim.
O governo também cedeu e aceitou manter em 30% a alíquota da multa (15%) e do Imposto de Renda (15%) que incidirão sobre o valor do bem ou do montante repatriado.
Divergências
Na votação das emendas, a principal disputa será em relação ao destino dos recursos arrecadados com a multa. Enquanto o relator não abre mão de enviar o dinheiro a Estados e municípios, por meio dos fundos constitucionais (FPE e FMP, respectivamente), o Executivo insiste na proposta de que os recursos sejam direcionados para fundos regionais que permitirão a reforma do ICMS..