Brasília, 22 - O governo encaminhou nesta terça-feira para o Congresso Nacional o projeto de Emenda à Constituição (PEC) que recria a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF). O texto integral da PEC não foi publicado no Diário Oficial, apenas a informação do encaminhamento da proposta. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, havia anunciado que a alíquota seria de 0,20% e que a expectativa é arrecadar R$ 32 bilhões em 2016.
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Apoio para aprovar nova CPMF é impensável, diz AécioDilma encaminha nesta segunda-feira ao Congresso nova CPMF com duração de 4 anosGovernadores querem CPMF com alíquota de 0,38% para atender aos cofres dos estadosSecretário da Fazenda diz que São Paulo quer fatia maior da CPMFCunha diz que oferta de ministérios não muda posição sobre CPMFPEC propõe CPMF de 0,20% até 2019 e Cunha vê chance 'zero' de votação este anoConforme anunciado por Levy em 14 de setembro, houve a criação de quatro faixas de tributação. Para ganhos de até R$ 1 milhão, a cobrança será de 15% de imposto; de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões, 20%; de R$ 5 milhões a R$ 20 milhões, 25%; e mais de R$ 20 milhões, 30%. A expectativa é arrecadar R$ 1,8 bilhão com essa medida. A MP começa a valer a partir desta terça-feira e o Congresso tem 60 dias para votá-la.
Essa MP diz ainda que na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores para fins da apuração do imposto. Neste caso, deve se deduzir o montante do imposto pago nas operações anteriores. Para pessoas jurídicas, vale a tributação da Lei 8.981/1995, cuja alíquota é de 15%..