A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) já teve outro nome e destinação diferente da que o governo federal pretende dar agora, que é financiar a Previdência Social. Mas sempre foi um imposto cercado de polêmicas. E rendeu uma polpuda quantia aos cofres públicos, já que nenhuma operação financeira escapa da taxação. Durante os anos em que foi cobrada (de 1994 a 2007, com intervalo de dois anos) arrecadou cerca de R$ 201 bilhões. Inicialmente, foi financiaria a saúde e a Previdência Social, depois, também o Fundo de Erradicação da Pobreza. Mas, no período em que vigorou, não foi totalmente destinada para esses fins. Boa parte das receitas acabaram parando no caixa único do Tesouro para garantir o superávit fiscal.

Estudo publicado pela União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) sobre a CPMF aponta que, no período de 1997, quando a contribuição voltou a ser criada, até 2006, do montante de R$ 185,9 bilhões arrecadados com o imposto cerca de 18%, ou seja, R$ 33,5 bilhões foram desviados da finalidade original. É que a legislação permite que o governo invista até 20% da arrecadação em áreas diferentes das determinadas pela Constituição, como educação, saúde e seguridade social.

Essa permissão é dada por um mecanismo conhecido como Desvinculação das Receitas da União (DRU) que vence este ano, mas que o governo pretende prorrogar até 2023. Para isso, é preciso a aprovação do Congresso Nacional.

Um projeto nesse sentido já está em tramitação. A própria presidente Dilma Rousseff, em entrevista concedida a um programa de entretenimento, em 2011, chegou a classificar o imposto de engodo por ter sido criado para um fim, na época para financiar a saúde, e acabou tendo destinação diversa. “A CPMF é um engodo, porque foi feita para ser uma coisa e virou outra”, disse a presidenta na época.

O estudo também destaca que a CPMF pesa sobre o consumo, setor da economia que arca com a maior parte dos tributos no Brasil, ou seja, 54,15% dos impostos arrecadados pela Receita Federal em 2007, último ano da CPMF. Segundo o vice-presidente da Unafisco, Kleber Cabral, engana-se quem pensa que a CPMF é um imposto justo. “A CPMF infiltra em toda cadeia produtiva de bens e serviços e sua carga tributária acaba recaindo sobre os consumidores de menor renda”. Ele compara a CPMF a um grande rio, irrigado por centenas de pequenos riachos. “Na hora em que desemboca vem caudaloso.” Para ele, seria mais justo o governo tributar o patrimônio e a renda e não o consumo. Caso a volta da contribuição seja aprovada, Cabral defende que seja ao menos criada uma faixa de isenção para quem ganha até três salários mínimos para amenizar o impacto para a população de baixa renda.

Autor do estudo para a Unafisco sobre a CPMF, o economista da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e doutor em política social pela Universidade de Brasília (UnB), Evilásio Salvador também defende a criação de faixas para a CPMF, que ela recaia apenas sobre pessoas jurídicas e que tenha uma alíquota menor. Segundo ele, essas medidas ajudariam a amenizar o impacto da contribuição sobre o consumo que acaba no fim impactando quem ganha menos.

Uma das preocupações de Salvador é que a contribuição termine tendo fim diverso, como aconteceu no passado, e que acabe não aumentando o orçamento da Previdência e, sim, substituindo uma fonte já existente de financiamento. De acordo com ele, vários estudos indicam que a CPMF nunca representou um centavo a mais para a saúde. “O que foi feito foi substituir a fonte de financiamento da saúde pelos recursos da CPMF.” Da mesma forma, para o professor, o ideal mesmo seria aumentar a taxação sobre renda e patrimônio.

 

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